Governo de SP anuncia programa GameSP com investimento de R$ 20 milhões no setor de jogos digitais
O Governador João Doria anunciou nesta quarta-feira (17) o lançamento do GameSP, programa inédito para fortalecer o ecossistema de Jogos Digitais no estado de São Paulo e estimular jovens da rede pública estadual a criar interesse pelo e-sports. A iniciativa terá investimento de R$ 20 milhões e será capitaneada pelas Secretarias de Desenvolvimento Econômico, Cultura e Economia Criativa, Educação e Esportes. “O objetivo deste programa é oferecer, pela primeira vez, uma política pública específica para o desenvolvimento deste setor, com a realização de eventos e campeonatos. A indústria de games já superou a indústria de entretenimento. Portanto, é algo consistente, que gera empregos, impostos, oportunidades e gera também, evidentemente, a emoção do esporte e o entretenimento de milhões de jovens no Brasil que utilizam os games”, afirmou Doria. O segmento de Jogos Digitais movimentou mais de R$ 12,5 bilhões no Brasil em 2021, com público gamer estimado em 67 milhões de pessoas. Até 2025, a expectativa é que a área movimente mais de US$ 200 bilhões ao redor do mundo. O Estado de São Paulo é atuante no setor, contando com dois dos quatro grandes desenvolvedores de games do país. “Queremos mostrar que os jovens e adultos também podem se profissionalizar neste setor, com oportunidades de emprego e renda. São Paulo está dando mais esse passo e espero que esta iniciativa seja replicada em todo Brasil. Temos agora uma população inteira participando desta indústria, que isso seja feito com mais oportunidade e consciência”, disse a Secretária de Desenvolvimento Econômico, Patricia Ellen. O programa GameSP está dividido em quatro pilares: • Fomento de E-sports para jovens de São Paulo, com realização de campeonato voltado para alunos da rede pública estadual entre fevereiro e maio de 2022, dividido em quatro modalidades: Free Fire, Fifa, Just Dance e Valorant. Serão realizadas seletivas online e uma final presencial, no Ginásio do Ibirapuera, com expectativa de público de 10 mil pessoas. O investimento total é de R$ 3 milhões. • Incentivo ao empreendedorismo, qualificação e renda na indústria de games com investimento de R$ 13 milhões para aumentar a oferta de recursos humanos qualificados, fortalecimento de cursos especializados em nível técnico, tecnológico, bacharelado e pós-graduação, de acordo com a demanda de profissionais. Além disso, será criado um selo de aprovação de cursos para reduzir o tempo e custos de recrutamento de profissionais. A iniciativa também terá acesso a financiamento com R$ 10 milhões em microcrédito pelo Banco do Povo para pequenos e médios empreendedores. • Fortalecimento da indústria de games, com apoio no desenvolvimento de games e conteúdo AR/VR e investimento total de R$ 3 milhões. • Mobilização e eventos de games e programação, com rodada de negócios para interlocução e crescimento no diálogo com setores de educação, treinamento, cinema, etc, com investimento total de R$ 1 milhão. “É dever do Estado estar atualizado sobre as novidades e tendências da sociedade. Nosso campeonato de jogos eletrônicos coloca São Paulo mais uma vez na vanguarda da tecnologia, oferecendo o que há de mais moderno à população”, destacou o Secretário de Esportes, Aildo Rodrigues. O resumo com as informações anunciadas pelo Governo de São Paulo está disponível na páginahttps://issuu.com/governosp/docs/apresenta_o_gamesp Da Redação Prefeitos & Governantes
Fim do Auxílio Emergencial e início do Auxílio Brasil contribui para desaquecimento da economia em 2022
A criação do novo Auxílio Brasil e o eventual fim do Auxílio Emergencial nos moldes atuais deverá alterar as relações de consumo no Brasil e desaquecer o mercado consumidor, considerando a queda no número de beneficiários. Hoje há pelo menos 39 milhões de pessoas atendidas pelo Auxílio Emergencial e 14 milhões recebem o Bolsa Família. Os grupos se misturam, eventualmente, uma vez que algumas pessoas e famílias recebem os repasses somados, além de outros benefícios. Mais de 22 milhões de brasileiros deixarão de receber recursos do governo a partir deste mês, novembro de 2021, segundo cálculos do Ministério da Economia. O Auxílio Brasil, porém, atenderá a um grupo de 17 milhões de brasileiros até o final do ano, segundo estimativa do governo federal. A redução na circulação de recursos no mercado é brusca, mesmo com o reajuste de 17,84% em relação ao Bolsa Família, atingindo o valor mínimo de R$ 217,18. Além disso, outras mudanças devem interferir de alguma forma, também, no perfil de consumo, devido a alteração no sexo das pessoas que passam a receber as transferências de renda. O Auxílio Emergencial colocou mais dinheiro nas mãos de pessoas do público masculino, pois cerca de 44% dos atendidos são homens, em uma distribuição mais equânime com as mulheres. No caso do Bolsa Família, agora Auxílio Brasil, elas são 90% do grupo atendido, segundo dados da proScore, com recorte de maio a julho de 2021. Outro grande diferencial fica por conta do fim da obrigatoriedade de vínculo com os bancos públicos e abre espaço para que haja migração a outras soluções bancárias. Não mudará, no entanto, de acordo com o levantamento da proScore, o extrato de Estados com mais beneficiários. Ou seja, embora o programa de emergência seja encerrado, o dinheiro, mesmo em menor quantidade, continuará direcionado às mesmas regiões. No caso do antigo Bolsa Família, 10% de todos os beneficiários estavam na Bahia, em São Paulo, em Pernambuco, no Ceará e em Minas Gerais, no período apurado. Já entre os cidadãos com recebiam o Auxílio Emergencial o grupo continua o mesmo, trocando apenas Ceará pelo Rio de Janeiro. “O que vamos observar com esses dados é uma mudança no padrão de consumo que pode ser importante para o mercado. Não é só o fato de os homens serem o grupo que mais perderá dinheiro com o corte de recursos, mas também a população que recebe é mais carente e tem urgências sociais que não impulsionam o mercado ou a economia. Ainda temos poucos dados, mas já podemos vislumbrar um impacto direto no aquecimento da economia, acompanhando resultados consequentes do aumento das taxas de juros e a alta inflação. Vamos esperar para conhecer o percentual desse choque”, explicou Mellissa Penteado, CEO proScore. Valor mínimo O valor mínimo de R$ 217,18 do Auxílio Emergencial, que passa a ser Auxílio Brasil, poderá ser alterado para R$ 400 até o fim de 2022, caso seja aprovada a PEC dos Precatórios. Os recebedores poderão, ainda, aumentar a quantia, se os núcleos familiares forem elegíveis para outros auxílios e benefícios, a exemplo do “Inclusão Produtiva Rural”, que pagará R$ 200 por família, caso haja agricultores na composição, e do valor de R$ 130 por cada criança com até três anos. Os modelos de recebimento do valor somam outro impacto em relação ao perfil. Para ingressar no programa do Auxílio Brasil, famílias em extrema pobreza precisam, agora, ter renda por pessoa de até R$ 100, valor que antes era de até R$ 89. Famílias em pobreza, por outro lado, devem estar com a renda por pessoa no intervalo entre R$ 100,01 e R$ 200 (o valor máximo anterior era de R$ 178) e o repasse do recurso somente ocorrerá se entre os membros houver gestantes ou indivíduos até 21 anos incompletos. As parcelas variáveis seguem o mesmo ritmo. O valor subiu de R$ 41 para R$ 49, e o Benefício Variável Vinculado ao Adolescente passou de R$ 48 para R$ 57. O Cadastro Único, administrado pelos governos estaduais e municipais, continua sendo o caminho para a solicitação do Auxílio Brasil, como ocorria com o Bolsa Família Em 2020, o Auxílio Emergencial teve cinco parcelas de R$ 600 e quatro parcelas de R$ 300, chegando a mais de 70 milhões de pessoas. Já em 2021, o auxílio teve parcelas de valores que variavam entre R$ 150, R$ 250 e R$ 375, conforme a composição da família. Da Redação Prefeitos & Governantes
Mais de três mil cidades brasileiras têm situação fiscal difícil ou crítica, revela Índice Firjan de Gestão Fiscal
O Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF) revela que 3.024 cidades brasileiras têm situação fiscal difícil ou crítica. No estudo, elaborado pela Firjan, foram avaliados 5.239 municípios que, na média, atingiram 0,5456 ponto. O índice varia de zero a um, sendo que, quanto mais próximo de um, melhor a gestão fiscal. De acordo com a análise, o quadro é preocupante e a dificuldade de geração de receita pelos municípios é o principal entrave para a melhora das contas públicas. De acordo com o presidente em exercício da Firjan, Luiz Césio Caetano, reformas do federalismo fiscal brasileiro são fundamentais. “O equilíbrio sustentável das contas públicas municipais é essencial para o bem-estar da população e a melhoria do ambiente de negócios. E isso só será possível com a concretização de reformas estruturais que incluam as cidades”, destaca Caetano. O gerente de Estudos Econômicos da Firjan, Jonathas Goulart, explica que, entre as cidades avaliadas, 1.704 (32,5%) não são capazes de gerar localmente, no mínimo, recursos suficientes para arcar com os custos da Câmara de Vereadores e da estrutura administrativa da Prefeitura. “Além disso, 1.818 municípios (34,7%) gastam mais de 54% da receita com despesa de pessoal, 2.181 (41,6%) têm planejamento financeiro ineficiente e 2.672 (51%) investem, em média, apenas 4,6% do orçamento”, ressalta Goulart. “O equilíbrio sustentável das contas públicas municipais é essencial para o bem-estar da população e a melhoria do ambiente de negócios. E isso só será possível com a concretização de reformas estruturais que incluam as cidades” – Luiz Césio Caetano, presidente em exercício da Firjan Foram avaliadas no IFGF 2021 as cidades que declararam suas contas de 2020 de forma consistente até 10 de agosto de 2021, já que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que até 30 de abril de cada ano as prefeituras devem encaminhar suas declarações referentes ao ano anterior à Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O IFGF é composto pelos indicadores de Autonomia, Gastos com Pessoal, Liquidez e Investimentos. Após a análise de cada um deles, cada município é classificado em um dos conceitos do estudo: gestão crítica (resultados inferiores a 0,4 ponto), gestão em dificuldade (resultados entre 0,4 e 0,6 ponto), boa gestão (resultados entre 0,6 e 0,8 ponto) e gestão de excelência (resultados superiores a 0,8 ponto). Nesta edição do estudo, 30,6% dos municípios tiveram boa gestão fiscal e apenas 11,7% registraram gestão de excelência, entre elas 9 capitais: Salvador (0,9401 ponto), Manaus (0,9140 ponto), Vitória (0,8827 ponto), Boa Vista (0,8650 ponto), Rio Branco (0,8336 ponto), Goiânia (0,8293 ponto), São Paulo (0,8206 ponto), Curitiba (0,8176 ponto) e Fortaleza (0,8109 ponto). Baixa geração de receita pelas economias municipais é principal entrave Na média, as 5.239 cidades brasileiras analisadas no estudo atingiram 0,3909 ponto no indicador de Autonomia, que verifica se as receitas oriundas da atividade econômica do município suprem os custos da Câmara de Vereadores e da estrutura administrativa da Prefeitura. Esse indicador teve o pior desempenho entre os quatro analisados no IFGF. Quase 67% das cidades apresentaram situação difícil ou crítica. Para 1.704 que não geraram receita para arcar com esses custos mínimos de existência foram necessárias transferências que totalizaram R$ 4,5 bilhões – recurso que poderia ser alocado, por exemplo, em habitação e saneamento para a população. O indicador de Gastos com Pessoal – que representa quanto os municípios gastam com o pagamento de pessoal em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) – atingiu 0,5436 ponto, sendo o segundo pior entrave à gestão municipal em 2020. Mais de 53% das cidades registraram situação fiscal difícil ou crítica e, das 1.818 cidades que gastaram mais de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) com a folha de salário do funcionalismo público, 624 comprometeram mais de 60% do orçamento com essa despesa e ultrapassaram o limite máximo determinado pela legislação. Já o indicador de Liquidez verifica a relação entre o total de restos a pagar acumulados no ano e os recursos em caixa disponíveis para cobri-los no exercício seguinte. A média dos municípios foi de 0,6345 ponto, a maior entre os indicadores do IFGF. Quase 60% das cidades apresentaram nível de liquidez bom ou excelente. A distribuição de recursos públicos para os municípios por conta da pandemia foi um dos fatores que contribuiu para esse resultado. No entanto, apesar do cenário mais positivo devido ao contexto atípico, 563 prefeituras estão em situação crítica – terminaram o ano de 2020 sem recursos em caixa para cobrir as despesas postergadas para este ano. O indicador de Investimentos – que mede a parcela da Receita Total destinada aos investimentos – registrou 0,6134 ponto. Na média, foram destinados 7,1% do orçamento para esse fim. A Firjan destaca que a pandemia teve forte influência no percentual, já que os investimentos na área da saúde cresceram 34% de 2019 para 2020. No entanto, a federação chama a atenção para a grande disparidade entre os municípios nesse indicador: 49% foram classificados com gestão boa ou excelente por destinarem, em média, 10,9% da receita para investimentos, enquanto em 51% das cidades esse percentual foi de 4,6%. Reformas do federalismo fiscal são urgentes O estudo destaca que o cenário de pandemia – que exigiu ações extraordinárias para que os impactos sobre a saúde e a economia fossem minimizados – e as eleições municipais – que historicamente levam a um esforço maior para planejamento financeiro e investimentos – contribuíram para a melhora do quadro fiscal dos municípios brasileiros. No entanto, a Firjan ressalta que o cenário ainda é preocupante e que o equilíbrio sustentável das contas públicas depende principalmente de reformas do federalismo fiscal brasileiro. Para a federação, o planejamento financeiro eficiente (IFGF Liquidez) e o alto nível de investimentos (IFGF Investimentos), de forma perene, dependem de reformas que contribuam para o aumento da capacidade de sustento das prefeituras (IFGF Autonomia) e para a flexibilidade orçamentária (IFGF Gastos com Pessoal). Entre as mudanças estruturais necessárias, a Firjan destaca a reforma tributária, com a inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); a revisão das regras de distribuição de receitas, entre elas o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); a reforma administrativa abrangendo os municípios; a reforma da previdência das cidades com
Regulamentação de Contrapartidas Municipais
A Instrução Normativa (IN) 42 do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, em seu artigo 35 regulamentou a nova modalidade de financiamento habitacional com a criação da iniciativa “Parcerias” com o objetivo de fomentar a participação dos Entes públicos nas operações de financiamento à produção de moradias, com vistas a ampliar o acesso ao financiamento habitacional para famílias com enquadradas no grupo de renda 1 ou 2 considerando o teto limite da renda mensal bruta limitada a R$ 4 mil. Acesse a IN 42:https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-42-de-15-de-outubro-de-2021-352674668 A iniciativa viabiliza o aporte de contrapartida de Estados e Municípios, em complemento aos descontos concedidos pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Essa contrapartida deve ser no mínimo de 20%, seja em recurso financeiro, doação terreno ou execução de obra incidente. Esse valor poderá ser computado pelo agente financeiro como contrapartida da família beneficiada. A iniciativa requer que o Ente público manifeste o interesse por meio de Formulário junto à Secretaria Nacional de Habitação do MDR e submeter proposta à instituição financeira habilitada para atuar com financiamentos habitacionais por meio do FGTS. Acesse:http://sishab.mdr.gov.br/pcva_parcerias/solicitar_adesao Responsabilidades Municipais – Orientação da CNM Com a contrapartida aportada e aprovada pela instituição financeira, a CNM chama atenção para as obrigatoriedades e responsabilidades do Ente local, como a realização da seleção das famílias beneficiárias, bem como a seleção para contratação da empresa de construção civil que construirá as unidades. A entidade orienta os gestores a avaliarem a sua capacidade gerencial, técnica e a disponibilidade das contrapartidas exigidas no Parcerias. Da Redação Prefeitos & Governantes
O que o Ceará pode perder se o território de 13 municípios em disputa passar para o Piauí?
A disputa territorial entre o Ceará e o Piauí, alvo de ação no Supremo Tribunal Federal (STF), pode ter extenso impacto no território cearense – caso o estado vizinho obtenha vitória. Além do território e da população afetadas, equipamentos públicos, áreas de produção, estradas e até mesmo recursos hídricos podem ser perdidos pelo Ceará. Pelo menos 13 municípios cearenses fazem parte da área de litígio – a maior parte localizada na região da Serra da Ibiapaba. O número pode subir para 14 caso o Supremo aceite a perícia preliminar realizada pelo Exército brasileiro – que aumentou a área de disputa entre os dois estados. Como partes impactadas pelo processo, representantes das cidades afetadas estiveram na Assembleia Legislativa, na semana passada, para, junto à Procuradoria-Geral do Estado, trabalhar os próximos passos da ação, inclusive com a possibilidade de, enquanto grupo, os Municípios solicitarem o ingresso no processo como parte interessada. Apesar de o processo estar paralisado, esperando a continuidade dos trabalhos técnicos realizados na área pelo Exército, atores políticos e chefes do Executivo têm procurado alternativas para minimizar quaisquer prejuízos que o litígio possa trazer para o Ceará. LEVANTAMENTO DO IMPACTO A ação ajuizada pelo Estado do Piauí resultou em uma perícia técnica preliminar realizada em 2016 pelo Exército brasileiro. Nela, foi realizada uma análise de documentos históricos tendo como referência apenas questões cartográficas e geográficas. Litígio entre municípios Com isto, a área que poderia ser perdida do território cearense seria ainda maior do que inicialmente solicitada pelo estado vizinho no processo. Na ação em tramitação no Supremo, são detalhadas três áreas de litígio, correspondendo a um valor de 2.821,54 quilômetros quadrados – equivalente a 1,9% do território cearense. A análise preliminar do Exército brasileiro triplica essa área, chegando a 6 mil quilômetros quadrados e abrangendo um número bem maior de localidades, equipamentos públicos e, principalmente, habitantes impactados pela disputa territorial. Além destes, se a perícia inicial do Exército for aceita, o Estado também pode perder brinquedopraças (2), delegacias (3), posto da Polícia Rodoviária Estadual (1), Unidades de Conservação (2) e açudes estratégicos (2). Apenas pelo que foi pedido no processo, esses equipamentos não seriam afetados. O levantamento do que pode ser afetado pela disputa foi elaborado em 2019, pelo Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece) em parceria com o Comitê de Estudos de Limites e Divisas Territoriais do Ceará (Celditec) da Assembleia Legislativa do Ceará. O documento preliminar do Exército aponta ainda que seis municípios cearenses da área de litígio pertenceriam ao Piauí, caso sejam considerados apenas questões cartográficas e geográficas. Além disso, aumenta de 13 para 14 o número de cidades com território impactado. No mesmo texto, a instituição afirma ser “desnecessário ter um gasto de tão grande vulto para a realização de uma Perícia Técnica”, já que havia sido possível identificar documentos cartográficos. Apesar disso, a relatora do processo no Supremo, ministra Cármen Lúcia, determinou, em 2019, que o Exército iniciasse, na área de litígio, os trabalhos técnicos para definir a quem pertencem as áreas de litígio. Contudo, a pandemia de Covid-19 afetou a realização da perícia, que ainda não foi finalizada. PERTENCIMENTO AO TERRITÓRIO CEARENSE O estudo feito pelo Ipece aponta ainda que a interpretação apenas do divisor topográfico do litígio não contempla outros elementos relevantes para a disputa, como a dimensão cultural e de identidade das populações que vivem nesse território. Este também é um dos argumentos que deve ser apresentado pela defesa do Estado do Ceará, de responsabilidade da Procuradoria-Geral do Estado. Chefe da representação do órgão em Brasília, a procuradora Ludiana Carla Braga acompanha o processo desde o início, em 2011. Ela explica que existem elementos que devem ser destacados na hora da decisão quanto à posse dos territórios – e que devem ser levados ao Supremo pelo Ceará. “Temos o argumento, que é o mais importante, que é a verdadeira posse, a utilização do território e os equipamentos que (o Governo) traz para os territórios”, detalha. Esse contraponto será levantado em relação à alegação defendida pelo Piauí, que utiliza apenas aspectos cartográficos. Elementos culturais – principalmente quanto ao pertencimento da população – e econômicos também são ressaltados pelos prefeitos das cidades que podem ser atingidas pela disputa territorial. “Além do questionamento territorial, nós temos também que elevar o questionamento cultural dessas comunidades, do cidadão que se identifica como cearense, de quanto tempo eles estão naquelas áreas, do investimento do Estado, há muitos anos, na região”.Saul MacielPrefeito de São Benedito “O interesse é que a gente resolva logo, até pelo fato de que o município é beneficiado totalmente pelo estado do Ceará. Para nós, com certeza seria uma grande perda. Todos os benefícios que nós temos de infraestrutura, de saúde, tudo é via Governo do Estado do Ceará”, concorda o prefeito de Carnaubal, Zé Weliton. A identificação da “raiz dessa população tem que ser ouvida”, argumenta Saul Maciel. O gestor considera que poderia ser feito, inclusive, um plebiscito com moradores da região – tanto do lado do Piauí como do Ceará – para que “essas comunidades possam ser ouvidas realmente”. IMPACTO NA POPULAÇÃO O município de São Benedito pode sofrer uma perda territorial de 13,5% caso a decisão seja favorável ao Piauí. Em relação a habitantes, seriam, em média, 3 mil pessoas impactadas. No total, são quase 245 mil famílias que estão nas áreas de litígio. “São nossos territórios, nossos conterrâneos, nossas famílias, uma população gigantesca que está envolvida nesse cenário”, ressalta o prefeito de Crateús, Marcelo Machado. Ele aponta que é momento de municípios, Estado e parlamentares estarem “juntos para somar, fortalecer e defender o que pertence a nós, o que pertence à nossa gente”. No Ceará, o município que pode ser mais impactado por uma eventual vitória do Piauí no processo seria Poranga. A cidade perderia 66% do território – área que concentra os distritos e localidades do município. Seriam afetados 3 mil habitantes – quase um quarto da população total. “Ficaria só a área do da sede do município, perdendo totalmente todos os distritos, todos os as localidades. Fica inviável a gente tentar um avanço para
Congresso aprova crédito de R$ 9,3 bi para pagar Auxílio Brasil neste ano
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (11) o projeto (PLN 26/21) que abre crédito especial de R$ 9,364 bilhões para pagar ainda neste ano o programa social Auxílio Brasil (MP 1061/21), que substituiu o Bolsa Família. Os recursos, previstos na proposta do Poder Executivo, serão remanejados das despesas primárias do programa anterior. O projeto foi aprovado por deputados e senadores. O Congresso também aprovou hoje o PLN 23/21, que adapta o Plano Plurianual (PPA) em vigor (Lei 13.971/19) ao Auxílio Brasil. O texto prevê gastos de R$ 76,4 bilhões, entre 2021 e 2023, com o novo programa assistencial. Os dois projetos foram sancionados pelo presidente da República no mesmo dia e publicados em edição extra do Diário Oficial da União. “Sem estes projetos, não há Auxílio Brasil”, destacou o deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Ele elogiou acordo com a oposição que permitiu a aprovação das propostas. O relator do PLN 26/21, deputado Danilo Forte (PSDB-CE), destacou a importância do combate à pobreza com os programas de renda mínima. “Vamos tirar da miséria e da aflição 17 milhões de brasileiros que hoje não têm a quem buscar um prato de comida para seus filhos. Somos um dos maiores produtores de comida do mundo e nos deparamos com tanta tristeza”, afirmou. O deputado Claudio Cajado (PP-BA) agradeceu pelo acordo com a oposição que permitiu a aprovação das propostas em troca do agendamento de outra sessão do Congresso, na semana que vem, para analisar vetos presidenciais. “Votamos matérias importantíssimas. A partir da próxima semana, poderemos pagar o Auxílio Brasil de R$ 400 para 50 milhões de brasileiros”, destacou. DistribuiçãoO Auxílio Brasil tem como objetivo promover a cidadania com garantia de renda, visando à superação das vulnerabilidades sociais das famílias, além de estabelecer medidas de incentivo ao empreendedorismo, ao microcrédito e à autonomia das famílias beneficiárias, por meio da inclusão produtiva rural e urbana, com vistas à empregabilidade e à emancipação cidadã. Os recursos do PLN 26/21 serão distribuídos da seguinte forma: R$ 9,268 bilhões vão para transferência de renda com benefícios e auxílios para 14,695 milhões de famílias. R$ 93,4 milhões se destinam ao apoio de municípios por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil. R$ 2 milhões serão gastos com gestão e disseminação de informações para o público do programa. DiretrizO Auxílio Brasil, vinculado ao Ministério da Cidadania, tem como diretriz a promoção e defesa dos direitos humanos com foco no amparo à família. O objetivo é propiciar a redução da pobreza e extrema pobreza e a emancipação das famílias por meio da transferência de renda e da articulação de políticas públicas, visando à cidadania e à superação de vulnerabilidades sociais. A meta é atender a 100% das famílias elegíveis ao programa. O PLN 23/21 não exclui ainda do PPA o programa Bolsa Família, cuja lei somente será revogada após a tramitação da MP 1061/21 no Congresso. No entanto, as correções de vinculação entre as programações orçamentárias e o novo programa – que resultarão da eventual aprovação do PLN 23/21 – devem desidratar o programa anterior. Orçamento de 2022O projeto de lei orçamentária do ano que vem (PLN 19/21) prevê R$ 35,3 bilhões para o pagamento do Auxílio Brasil. Os recursos, porém, ainda dependem da complementação do valor proposto para viabilizar a elevação do tíquete médio e da cobertura do programa, bem como do alcance dos novos critérios de cálculo do benefício em relação aos praticados pelo Bolsa Família. A utilização parcial ou integral do dinheiro que venha a ser economizado com o parcelamento de precatórios ainda não está contemplada na proposta orçamentária. Atualmente, o projeto orçamentário mantém o patamar de recursos e a quantidade de famílias atendidas pelo Bolsa Família, enquanto o novo programa, segundo informações veiculadas na imprensa, deve pagar benefício médio maior (passando de R$ 189 para, pelo menos, R$ 300 por família) e ampliar o público-alvo (de 14,6 milhões para 17 milhões de famílias). Segundo nota técnica conjunta das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado, nesses parâmetros, as despesas com o Auxílio Brasil subiriam para R$ 53 bilhões, sendo necessário adicionar R$ 18,3 bilhões somente no Orçamento para 2022. Da Redação Prefeitos & Governantes
“Sempre vou atender às necessidades dos nossos municípios”, afirma senadora a prefeitos capixabas
Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional, a senadora Rose de Freitas (MDB-ES) reafirmou a prefeitos capixabas, nesta quarta-feira (10), seu compromisso com as cidades: “Sempre vou atender às necessidades dos nossos municípios”. Ela recebeu, na sala da CMO, chefes e secretários de executivo municipal para encaminhar recursos às áreas da Saúde, Educação, Esporte e Infraestrutura. Estiveram presentes os prefeitos Christiano Spadetto (Conceição do Castelo), Luciano Pimenta (Afonso Cláudio), Paulo Cola (Piúma), Edmilson Oliveira (Irupi), Hélio Cândido, o Cacalo (Muqui), Gesi Antônio da Silva Júnior, o Dito (Muniz Freire), além dos secretários Eliédson Morini (Saúde, de Mimoso do Sul), Anderson da Silva (Planejamento, de São Gabriel da Palha) e Sérgio França (Administração, de São Gabriel da Palha). Além deles, Rose também recebeu o padre Henrique de Oliveira (representante da Diocese de Colatina no conselho da Santa Casa) e a diretora-geral da unidade hospitalar, Débora Gatti. Conceição do Castelo – O prefeito Christiano Spadetto solicitou recursos para a compra de três ônibus escolares e custear a Saúde municipal. Além de trabalhar por esses objetivos, Rose se comprometeu a destinar um caminhão de lixo para atender o município. Piúma – A reforma do Hospital Imaculada Conceição, a construção de uma escola 6 salas e aquisição de um micro-ônibus para transportar pacientes da Saúde foram as prioridades apresentadas pelo prefeito Paulo Cola. Ele agradeceu a senadora pela parceria e avisou: “Herdamos uma cidade deteriorada e estamos lutando para reergue-la”. Irupi – Com pontes destruídas por conta das fortes chuvas de anos anteriores, o prefeito Edmilson Oliveira pediu apoio para viabilizar recursos que possibilitem a construção de ao menos 10 pontes. Rose pediu o relatório com as pontes que precisam ser reerguidas. Além disso, Oliveira quer dinheiro para reformar o prédio da Saúde, onde funciona o pronto-atendimento do município. “Esse prédio é muito antigo, com cerâmica caindo. Precisamos urgentemente reformá-lo”, destacou. Rose vai destinar um caminhão de lixo à cidade. Afonso Claudio – Rose se comprometeu com o prefeito Luciano Pimenta de trabalhar pela criação de uma hemodiálise na cidade, o que vai evitar o deslocamento de moradores para outros municípios. Além disso, a cidade também será contemplada com um caminhão de lixo. Muniz Freire – O prefeito Dito solicitou apoio financeiro para reformar praças e pontes da cidade. Rose também prometeu destinar um caminhão de lixo. Muqui – A construção de um campo de futebol na comunidade Alto Boa Esperança, orçada em R$ 1,5 milhão, a reforma do Hospital Maternidade Dr Aluisio Filgueiras e a aquisição de uma pá-carregadeira são as principais demandas entregues pelo prefeito Cacalo. Rose prometeu se empenhar pelos recursos e que vai destinar um caminhão de lixo para a cidade. Mimoso do Sul – O secretário de Saúde, Eliédson Morini, representou a cidade na reunião com prefeitos. Ele agradeceu à senadora Rose por um tomógrafo destinado ao município e pediu recursos para a compra de equipamentos para o Hospital Apóstolo Pedro, além da aquisição de uma van para o transporte de pacientes. São Gabriel da Palha – Representada pelos secretários Anderson da Silva (Planejamento) e Sérgio França (Administração), a cidade pretende reformar os postos de saúde e construir novas UBS´s. Colatina – O padre Henrique de Oliveira e a diretora da Santa Casa, Débora Gatti, encaminharam com Rose recursos para o custeio dos atendimentos prestados pela unidade. Aracruz – Rose também vai viabilizar recursos para a reforma do Hospital Maternidade São Camilo, de Aracruz. A unidade é referência de média complexidade na região de João Neiva, Ibiraçu e outros municípios, abrangendo uma população de 132 mil pessoas. Da Redação Prefeitos & Governantes
Governo edita MP e prorroga prazo para envio de informações de municípios ao Fundeb
O governo federal editou uma medida provisória para prorrogar o prazo para os entes federados disponibilizarem informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais. A MP 1.074/2021 altera a Lei 14.113/2020, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). De acordo com o governo, 40% dos municípios não encaminharam as informações dentro do prazo, esgotado em 30 de abril. Os dados referentes ao exercício de 2020 são necessários para o cálculo do valor anual total por aluno para o próximo ano (VAAT) e, consequentemente, para a distribuição pela União da parcela de complementação a estados e municípios. Com a alteração normativa, a nova data limite para a coleta das informações para fins da complementação do VAAT será estabelecida por ato da Secretaria do Tesouro Nacional. Na justificativa da medida provisória, o governo aponta que, caso o prazo não seja estendido, os municípios que não liberaram as informações seriam desconsiderados para o cálculo de 2022. “Com a edição da medida provisória se afasta o risco de dano significativo às redes estaduais e municipais da educação básica, já que muitos entes não receberiam o repasse dos recursos da complementação VAAT por não terem encaminhado as informações no prazo legal”, justificou o governo. O Fundeb é uma das principais fontes de financiamento da educação no país. No final de 2020, o Congresso aprovou uma Emenda Constitucional tornando o fundo permanente (EC 108/2021). Fonte: Agência Senado