Cidade de SP terá passaporte de vacinação
Será obrigatório tomar vacina contra a covid-19 para entrar nos estabelecimentos da cidade de São Paulo. A prefeitura informou hoje que irá lançar um passaporte de vacinação que deverá ser exigido no comércio, serviços e eventos em geral a partir das próximas semanas. De acordo com o prefeito Ricardo Nunes (MDB), o comprovante da vacinação poderá ser feito por meio do aplicativo da prefeitura ou com o cartão físico da vacinação. O anúncio com todos os detalhes, incluindo a data de início para a medida entrar em vigor, ainda será feito oficialmente. Locais que não cumprirem a exigência poderão ser multados. A exigência será que as pessoas estejam com o esquema vacinal em dia. Então, se o cidadão tomou apenas uma dose e ainda não chegou a data para a segunda, não há problema. Mas, se estiver atrasado, pode ser impedido de entrar nos locais. A proposta é incentivar a vacinação na capital. O cidadão deverá baixar o aplicativo e-SaudeSP, da prefeitura, que apresenta todas as informações de saúde do usuário, com base nos dados do Ministério da Saúde. Pessoas que tiverem dificuldade em baixar a ferramenta poderão apresentar o comprovante físico. O plano é que os últimos testes com o dispositivo do e-SaudeSP acabem nessa semana e a medida passe a valer já na semana que vem. Da Redação Prefeitos & Governantes
Procuradoria do município pode ser vinculada a secretaria, decide TJ-SP
A Constituição do estado não pode impor aos municípios, no que diz respeito à sua capacidade de auto-organização, outras restrições além daquelas já previstas na Constituição Federal. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo validou parte de uma lei de Caçapava que vincula a Procuradoria-Geral do Município à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos. A norma foi contestada pela Procuradoria-Geral de Justiça com o argumento de que o artigo 98 da Constituição Paulista exige a subordinação da Procuradoria diretamente ao chefe do Executivo. Porém, para o relator do acórdão, desembargador Ferreira Rodrigues, a vinculação à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, adotada com base na capacidade de auto-organização do município, não retira da Procuradoria o caráter de instituição de natureza permanente e essencial à Administração Pública. “E também não afeta a garantia de independência (técnica) dos procuradores, nem ofende o princípio da indisponibilidade do interesse público, sobretudo porque, depois das nulidades declaradas no item anterior, o dispositivo impugnado não exclui desses profissionais (nem atribui ao secretário municipal) atividades que seriam típicas de advocacia pública”, disse. Segundo Rodrigues, a autonomia dos procuradores traduz ideia de isenção técnica e liberdade profissional, que são garantias previstas pelo artigo 18 da Lei Federal 8.906/1994, e que os protege (ou visa a proteger) contra qualquer tentativa de ingerência indevida, seja do secretário ou até mesmo do próprio prefeito. “Afinal, eventual ingerência pode ocorrer em qualquer modelo de organização administrativa, inclusive na hipótese de vinculação da Procuradoria diretamente ao chefe do Executivo, daí porque eventuais imputações nesse sentido devem ser analisadas com base em casos concretos, no plano infraconstitucional, já que seria desarrazoado considerar esse vício implícito na norma, por mera presunção, probabilidade ou exercício de interpretação”, afirmou o magistrado. Dispositivos anuladosPor outro lado, Rodrigues vislumbrou inconstitucionalidade no artigo que atribuiu atividades de advocacia pública ao secretário de Justiça. Isso porque o secretário ocupa um cargo político e, nessa condição, “tendo atribuições próprias e específicas compatíveis com o munus governamental, não pode acumular as funções técnicas e permanentes”. “Essas atribuições, se mantidas, implicariam criação de carreira paralela à advocacia pública, violando o princípio da unicidade da representação judicial e da consultoria jurídica, daí o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade, por ofensa à disposição do artigo 111 da Constituição Estadual”, completou Rodrigues. Além disso, o relator anulou o dispositivo que criava a Defensoria Pública Municipal. Para ele, a norma violou o princípio do pacto federativo, uma vez que, conforme dispõe o artigo 24, inciso XIII, da Constituição Federal, compete à União e aos estados (e não aos municípios) legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública. Clique aqui para ler o acórdão2253899-94.2020.8.26.0000 Da Redação Prefeitos & Governantes
Reunião do MEC em Arapongas quer aproximar municípios
Arapongas recebeu nesta segunda-feira (16) a visita do ministro da Educação Milton Ribeiro, do presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) Marcelo Ponte e demais integrantes de uma comitiva do Governo Federal que está realizando um trabalho itinerante por todo o Brasil desde o início de 2021. Este é o 19º encontro com prefeitos realizado pela comitiva. Segundo o Ministro, os encontros são uma oportunidade para conhecer a realidade do interior do país e discutir com prefeitos e secretários projetos e investimentos. “Além de uma prestação de contas, para conhecer como os recursos do FNDE são aplicados, pretendemos aproximar a discussão das necessidades de cada município, para fomentar novos projetos de educação”, considerou Ribeiro. O prefeito anfitrião Sergio Onofre, afirmou que a visita foi produtiva e deverá render bons frutos para o futuro da educação na cidade. “O ministro veio conhecer as obras do governo federal na cidade e a primeira escola cívico militar do ensino municipal do Brasil, ele ficou impressionado e levou essa ideia para o governo federal poder ajudar outros municípios a implantar escolas nesses moldes. Já conversamos também com o Marcelo do FNDE para a construção de mais uma escola no Conjunto Flamingos e outras obras que estamos em negociação”, revelou o prefeito. O secretário estadual da Educação Renato Feder, o Deputado Federal Pedro Lupion, Deputado Estadual Tiago Amaral, além de dezenas de prefeitos da região e demais autoridades estiveram presentes no encontro. Da Redação Prefeitos & Governantes
Cancelamento de Adesão do Programa Saúde na Hora de USF e UBS
O Ministério da Saúde publicou a portaria nº 58, de 16 de agosto de 2021, que cancela a adesão ao Programa Saúde na Hora das Unidades de Saúde da Família (USF) e das Unidades Básicas de Saúde (UBS), considerando as informações da competência do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) abril de 2021: por não atendimento dos requisitos previstos no art. 519-I da Seção IV, do Capítulo I, do Título IV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro 2017, no prazo de até seis competências consecutivas do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) contado da data de publicação da portaria de homologação da adesão; por ocorrência da suspensão de que trata o art. 172-M da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro 2017, após seis competências consecutivas do SCNES. Municípios Paulistas com Cancelamento:Álvares Machado – Araçatuba – Barrinha – Birigui – Bragança Paulista – Campinas – Capão Bonito – Castilho – Catanduva – Embu Guaçu – Franco da Rocha – Irapuã – Itapevi – Jandira – Lençóis Paulista – Mauá – Miguelópolis – Mirandópolis – Novais – Pontal – Potirendaba – Reginópolis – Salto de Pirapora – Santo André – São Bernardo do Campo – São Caetano do Sul – São José do Rio Preto – São Paulo – Sorocaba – Suzano – Tabapuã – Taboão da Serra – Vargem Grande Paulista Acesse a Portaria 58/2021:https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-58-de-16-de-agosto-de-2021-338675509 Da Redação Prefeitos & Governantes
Programa Digitaliza Brasil quer levar sinal de TV digital a todo o País até final de 2022
Prefeitos, gestores e secretários municipais estiveram reunidos na semana passada por meio de videoconferência, para tratar das questões relacionadas à implementação do programa Digitaliza Brasil nos municípios da região. SOBRE O PROGRAMA A iniciativa tem como objetivo levar o sinal de TV digital a todo território nacional até o final de 2022 e completar a instalação de equipamentos de transmissão digital em mais de mil municípios onde apenas era captado o sinal analógico. Além disso, será disponibilizado pelo programa kits de conversão para que as famílias de baixa renda possam usufruir do sinal digital mesmo utilizando equipamentos anteriores ao ano 2010, que não possuem compatibilidade com o sinal digital. Durante o encontro, a diretora do Seja Digital, Cheila Zortéa, apresentou o projeto, falou sobre o edital e explicou como a prefeitura pode aderir à iniciativa. Ela também respondeu a perguntas sobre o acordo de cooperação firmado entre as prefeituras elegíveis e todos os trâmites necessários para o sucesso da iniciativa Para a diretora, o Programa Digitaliza Brasil é uma grande oportunidade para os municípios catarinenses. “Além da perspectiva de Desenvolvimento e disponibilização de uma nova tecnologia com a migração do Sinal Analógico de TV aberta para o Sinal Digital, é também uma forma de garantir o acesso da população a seu direito à comunicação e à informação, de forma que o cidadão possa construir sua leitura de mundo com a diversidade de informações ofertadas, reduzindo assim desigualdades, promovendo cidadania e tornando a nossa sociedade mais igualitária e equilibrada”, disse a diretora. COMO PARTICIPAR As prefeituras elegíveis receberão equipamentos de transmissão para digitalização das estações analógicas em operação e serão instalados mais dois canais, um para transmissão de conteúdo da EBC e outro para o conteúdo da Câmara dos Deputados e da Assembleia Legislativa. A instalação de toda a infraestrutura para a transmissão dos sinais digitais faz parte do pacote. Além disso, o programa vai distribuir kits de conversão do sinal analógico para o digital às famílias de baixa renda, participantes do cadastro único e programas sociais. No termo de adesão, as prefeituras interessadas deverão disponibilizar local para instalação da infraestrutura compartilhada, necessária à operação dos serviços digitais, devendo se responsabilizar pela segurança, operação e manutenção da infraestrutura após a implantação. “Agradeço a presença dos colegas prefeitos, também os esclarecimentos da diretora Cheila, a reunião foi de grande importância para todos entendermos melhor o programa e sanarmos nossas dúvidas. Essa iniciativa trará inclusão a população, que poderá ter acesso a um sinal muito melhor”, explicou o prefeito de Papanduva e presidente da Amplanorte, Luiz Henrique Saliba. Da Redação Prefeitos & Governantes
Caruaru fica em 1º lugar em índice de transparência
O município Caruaru, no Agreste, ficou em 1º lugar no resultado em relação ao Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco (ITMPE), referente ao ano de 2020, divulgado na quinta-feira (19) pelo Tribunal de Contas do Estado. O índice é referente aos municípios acima de 100 mil habitantes. Em escala decrescente, a cidade ficou na 5ª colocação da lista geral das 184 prefeituras do Estado. O objetivo é avaliar os sites oficiais e portais de transparência das prefeituras e câmaras municipais, estimulando a melhoria da transparência pública. O Tribunal de Contas do Estado avalia quatro aspectos dos municípios: a transparência ativa, que corresponde às informações gerais, receitas, despesas, licitações, contratos, instrumentos de transparência da gestão fiscal e informações de agentes políticos e servidores; a transparência passiva, que se refere aos serviços de informações ao cidadão (SIC) e ao serviço eletrônico de informações ao cidadão (e-Sic); aos aspectos visuais, tecnológicos e de acessibilidade com os recursos e informações sobre o sítio eletrônico e a acessibilidade para pessoas com deficiência, bem como as boas práticas de transparência com contribuições para a usabilidade. Da Redação Prefeitos & Governantes
SP lança programa Nossa Rua
O Governador João Doria anunciou nesta quinta-feira (19) o programa Nossa Rua, que terá R$ 200 milhões em investimentos estaduais para asfaltar vias de terra dos municípios paulistas. A iniciativa em parceria com as Prefeituras vai melhorar a infraestrutura urbana de localidades sem pavimentação, além de garantir mais segurança no trânsito e melhoria na qualidade de vida da população. “Neste programa, para cada real investido pelo município, mais um real será destinado pelo Estado. Isso significa um investimento total de R$ 400 milhões para fazer asfalto, isso é gestão municipalista para melhorar a qualidade de vida das pessoas”, reforçou Doria. O programa foi lançado em cerimônia no Palácio dos Bandeirantes, com as presenças do Vice-Governador Rodrigo Garcia, que também é Secretário de Governo, e do Secretário de Desenvolvimento Regional, Marco Vinholi. O Nossa Rua é uma parceria inédita entre o Governo do Estado e as Prefeituras para a aplicação igualitária em obras de pavimentação. Pela proposta, cada cidade beneficiada terá que investir valor equivalente ao repasse estadual. A meta do Palácio dos Bandeirantes é firmar parcerias com todos os 645 municípios. Desde o início da atual gestão, a Secretaria de Desenvolvimento Regional já ofereceu R$ 16,5 milhões em investimentos para serviços de asfaltamento de ruas em todo o estado. O Nossa Rua prevê que as Prefeituras serão responsáveis pela elaboração dos projetos executivos de cada obra para formalização do convênio na Secretaria de Desenvolvimento Regional e repasse dos recursos estaduais. Parlamento Regional O Governo de São Paulo também anunciou nesta quinta a implantação do Parlamento Regional, que vai integrar vereadores de todos os 645 municípios à Governança Interfederativa proposta na nova regionalização estadual. Com a instituição das 31 novas Unidades Regionais, os representantes das Câmaras Municipais terão participação efetiva nos Conselhos de Desenvolvimento Regional do Estado. Cada região constituída também contará com um Conselho próprio com a atuação de vereadores de diferentes cidades. “Se hoje estamos aqui celebrando mais um programa da área do Desenvolvimento Regional, é graças à convicção do Governador João Doria de realizarmos ainda mais nos nossos municípios”, afirmou o Vice-Governador. “E com a nova regionalização, estamos preparando hoje o futuro de São Paulo”, acrescentou. Da Redação Prefeitos & Governantes
“Parlamento Regional” dará voz a vereadores de SP na Governança Interfederativa
A Secretaria de Desenvolvimento Regional apresentou nesta quinta-feira (19), o projeto “Parlamento Regional”, que integrará os Vereadores de São Paulo à Governança Interfederativa proposta com a Nova Regionalização. Com a instituição das 31 novas Unidades Regionais, os representantes das câmaras municipais terão participação efetiva nos Conselhos a serem criados dentro do Projeto de Desenvolvimento Regional do Estado. Cada um dos 645 municípios terá um vereador participando das decisões e políticas públicas regionais. O anúncio do Governador João Doria aconteceu no Palácio dos Bandeirantes com a presença do Vice-Governador e Secretário de Governo, Rodrigo Garcia e do Secretário de Desenvolvimento Regional, Marco Vinholi. “Todos aqui materializam a política municipalista. Agradeço ao Secretário Marco Vinholi, o padrinho do municipalismo em São Paulo. Prestigiamos o trabalho de prefeitos e prefeitas, vereadores e vereadoras. Vocês vereadores que falam com o povo, todo dia, toda hora, fiquem próximos das pessoas mais carentes, elas precisam de vocês. São Paulo faz políticas públicas com democracia,” falou Doria aos vereadores e presentes. A iniciativa quer promover maior interlocução e participação nos Conselhos de Desenvolvimento do Estado e o “Parlamento Regional” será um conselho consultivo composto por dois vereadores de cada município, sendo um titular e um suplente, escolhidos em processo transparente pelos seus pares em cada Câmara Municipal. O mandato será de dois anos. “É do Vereador o elo mais próximo da população, e estamos aqui anunciando um projeto que valoriza o papel dele no desenvolvimento do Estado de São Paulo. Assim como a Nova Regionalização, a criação do Parlamento Regional é um processo histórico em São Paulo. Vereadores de cada um dos 645 municípios terão agora, voz ativa na solução de problemas regionais”, enfatizou o Secretário Vinholi. Também cabe aos Vereadores que integram o Parlamento Regional, apresentar em suas respectivas Câmaras Municipais, leis que forem necessárias para a implementação de políticas públicas regionais, que impulsionem as potencialidades e solucionem problemas que são comuns nos municípios. O Parlamento será a instância interlocutora entre o Conselho de Desenvolvimento e as Câmaras Municipais. “O reconhecimento que o Governo do Estado dá hoje para aos Vereados é um ato de respeito a aquele que é o mais próximo da população. O novo municipalismo que nasce com a Nova Regionalização afirma que as pessoas moram na cidade e vivem na região”, comentou o Presidente da União dos Vereadores do Estado de São Paulo, Sebastião Misiara. Dentro do Projeto de Desenvolvimento Regional, as Unidades Regionais depois de instituídas terão apoio de uma instância executiva, um Fundo e da Secretaria de Desenvolvimento Regional. As Câmaras Municipais deverão se articular para criar o Parlamento Regional até 30 de setembro de 2021. Nova Regionalização Foram propostas 25 novas unidades regionais, além das Regiões Metropolitanas e Agrupamentos existentes, que estão sendo debatidas em Audiências Públicas. Ao final dos debates a proposta da Nova Regionalização será encaminhada em forma de Projeto de Lei Complementar para a Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP). Depois de constituídas, o Estado de São Paulo poderá estar organizado entre 9 Regiões Metropolitanas, 8 Agrupamentos Urbanos e 14 Regiões de Estado. O Projeto de Desenvolvimento Regional do Estado, desenvolvido em parceria com a Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (SEADE), prevê uma nova regionalização do Estado tendo como premissa a manutenção, tanto quanto possível, das divisões existentes e considerando o nível de integração regional entre os municípios, além de reorganizar administrativamente o Governo de São Paulo, atualizando uma proposta discutida na década de 80 por Franco Montoro e aplicada até hoje. Segundo o Artigo 152 da Constituição do Estado de São Paulo, a organização regional do estado tem como objetivos o planejamento regional para o desenvolvimento socioeconômico, melhora da qualidade de vida da população local, a utilização correta do território, dos recursos naturais e culturais e a redução das desigualdades sociais dos municípios e regiões. Para isto, será instituído o Conselho de Desenvolvimento, deliberativo e normativo, integrado por representantes do Estado, dos municípios e da sociedade civil. Este Conselho será responsável por criar Câmaras Temáticas para cada área de integrasse comum, como: meio ambiente, habitação, transporte, saúde, cultura, lazer, debatendo e implementando políticas públicas de interesse regional. Para acessar a cartilha de orientação para constituição do Parlamento Regional, clique aqui. Da Redação Prefeitos & Governantes