Governo refaz editais do CPNU para fornecer maior segurança nas avaliações de diplomas e experiências profissionais
Autenticação de cópias em cartório passa a ser exigida para mais documentos na etapa de avaliação de títulos Os editais dos oito blocos do Concurso Público Nacional Unificado foram alterados pelo edital de retificação publicado no DOU. O objetivo é promover maior segurança jurídica na etapa de avaliação de títulos, que abrange titulação acadêmica e experiência profissional. Agora, as imagens dos diplomas e documentos deverão ser enviadas com frente e verso, além de outros requisitos, como data e assinatura. A autenticação em cartório passa a ser exigida para as cópias de mais documentos que podem ser apresentados na etapa de avaliação de títulos. É recomendado que a candidata ou candidato leia o conteúdo do edital de retificação para se informar das alterações específicas para os cargos aos quais concorre. Confira o Edital de retificação do CPNU publicado no DOU. Fonte: Agência Gov
Operação internacional em oposição à pirataria remove do ar 675 sites e 14 aplicativos de streaming
A Operação 404 está na sétima fase e tem o objetivo de reprimir crimes contra a propriedade intelectual praticados na internet O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) realiza, a Operação 404. Em sua sétima fase, a ação tem o objetivo de combater crimes praticados contra a propriedade intelectual na internet e faz parte de uma mobilização internacional. Conteúdos em áudio e vídeo, como jogos e músicas, foram removidos, além do bloqueio e suspensão de 675 sites e 14 aplicativos de streaming ilegais. Também houve a desindexação de conteúdo em mecanismos de busca e remoção de perfis e páginas em redes sociais. Foram cumpridos 30 mandados de busca e apreensão. Nove prisões foram feitas, sendo seis no Brasil e três na Argentina. Diversos materiais relacionados aos crimes foram apreendidos em decorrência das ordens judiciais. A ação foi coordenada pelo Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab), da Diretoria de Operações e de Inteligência (Diopi), da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), pelas Polícias Civis do Espírito Santo, de Mato Grosso, de Mato Grosso do Sul, de Minas Gerais, do Paraná, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e de São Paulo e os Ministérios Públicos de São Paulo (Cyber Gaeco) e Santa Catarina (Cyber Gaeco). Parceira internacional O MJSP contou ainda com a participação dos órgãos de aplicação da lei e das associações de proteção à propriedade intelectual brasileiros e de outros países, como Argentina, EUA, Paraguai, Peru e Reino Unido. São eles: Unidad Fiscal Especializada en Investigación de Ciberdelitos (UFEIC), da Argentina; City of London Police – Police Intellectual Property Crime Unit e Intellectual Porperty Office (IPO), do Reino Unido; Departamento de Justiça e Departamento de Comércio, dos EUA; Instituto Nacional de Defensa de la Competencia y de la Protección de la Propiedad Intelectual (INDECOPI), do Peru; Premier League; Alliance for Creativity and Entertainment (ACE); Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA); Aliança Contra a Pirataria de Televisão Paga (ALIANZA) – América Latina; Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP); Associação Protetora dos Direitos Intelectuais e Fonográficos (APDIF); Motion Picture Association (MPA) – América Latina; Representing the Recording Industry Worldwide (IFPI); Entertainment Software Association (ESA); Instituto de Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO); e Dirección Nacional de Propiedad Intelectual (DINAPI ) e Unidad Especializada en Hechos Punibles Contra la Propiedad Intelectual do Paraguai. O nome faz referência ao código de resposta do protocolo HTTP que indica quando uma página não é encontrada ou está indisponível. Uma das principais ações da operação é tornar indisponíveis os serviços criminosos que violam os direitos autorais das vítimas. Etapas da Operação 404 Perdas para o setores cultural e criativo Os investigados são suspeitos de distribuir conteúdo pirata em sites e plataformas digitais, prática que causa prejuízos significativos à economia e à indústria criativa, além de ferir os direitos de autores e artistas. As perdas para o setor cultural e criativo são significativas, mas os danos vão além do impacto econômico. Um exemplo recente, a Operação Redirect, coordenada pelo Ciberlab, destacou o risco à segurança dos consumidores que utilizam serviços piratas. Durante a ação, foram identificados sites de pirataria que, além de distribuírem conteúdo sem autorização, infectavam os dispositivos dos usuários com malwares e vírus, deixando-os expostos a práticas de roubo de dados, como phishing e outras formas de ataque cibernético. Esses sites registraram mais de 12 milhões de visitas no último ano, expondo uma grande quantidade de consumidores a riscos de segurança digital. Isso evidencia que o uso de plataformas ilegais não só prejudica os detentores de direitos autorais, mas também coloca em risco as informações pessoais e financeiras dos usuários. Legislação No Brasil, a pena para quem pratica esse crime é de reclusão de dois a quatro anos e multa (Artigo 184, §3º do Código Penal Brasileiro). Os investigados podem ser indiciados ainda por associação criminosa (Artigo 288 – CP) e lavagem de capitais (Artigo 1º – Lei 9.613/1998). Fonte: Gov.br
Prefeitura de Nova Iguaçu forma segunda turma de Guardas Municipais para ajudar na segurança da cidade
A Prefeitura de Nova Iguaçu celebrou, a formatura de sua segunda turma de guardas municipais. A cerimônia, realizada no Paço Municipal, marcou a conclusão do treinamento de 32 novos agentes, que em breve estarão nas ruas para colaborar com a segurança da cidade. Os novos guardas já têm data para entrar em ação. A partir do dia 16 de setembro, eles começam suas atividades práticas, depois de uma imersão em estudos sobre a atuação de guardas municipais em escolas e ruas. Um dos grandes destaques do evento foi o discurso da oradora da turma, Mônica Cristina André, que representou seus colegas de formação. Ela enfatizou o compromisso dos novos guardas com a cidade e a determinação de aplicar os conhecimentos adquiridos em prol de uma Nova Iguaçu mais segura. Mônica também agradeceu a todos os envolvidos na formação e destacou a importância do papel que cada um dos agentes terá ao sair às ruas. A cerimônia também incluiu momentos de tradição, como o juramento da guarda, onde os agentes reafirmaram seu compromisso com a defesa do município e da população. Um dos momentos mais aguardados foi a entrega dos diplomas, que simbolizou a conclusão de uma jornada desafiadora e o início de uma nova fase na carreira de cada um dos guardas. A Guarda Municipal de Nova Iguaçu foi criada para atuar em conjunto com as forças de segurança estaduais, promovendo a proximidade com a comunidade e contribuindo para a prevenção de crimes e a manutenção da ordem. Desde a criação da Guarda, em 2019, o município vem buscando aumentar o número de agentes, com a convocação de mais turmas de guardas municipais, como a convocação de uma terceira turma de guardas ainda este ano. “Todo o meu aprendizado foi no sentido de poder ajudar o cidadão de Nova Iguaçu, desde procedimento operacional padrão até técnicas de abordagem e defesa. Isso vai nos ajudar a atuar junto à população, seja com alguém em situação de emergência ou garantindo a segurança nas ruas”, concluiu Rodrigo Freire Muniz da Silva, o primeiro colocado da turma. Fonte: Prefeitura Nova Iguaçu
Fundo de Investimento em Infraestrutura Social é formado por lei
Foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 14.947, de 2024, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS). Os recursos serão aplicados em equipamentos e serviços públicos nas áreas de educação, saúde e segurança pública. O dinheiro virá de de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual da União (LOA), além de empréstimos e convênios celebrados com entidades da administração pública. Segundo o senador Confúcio Moura (MDB-RO), autor do Projeto de Lei (PL) 858/2024, que originou a lei, a expectativa é de que sejam destinados R$ 10 bilhões para investimentos já em 2025. O FIIS será administrado por um comitê gestor coordenado pela Casa Civil da Presidência da República, cuja competência será estabelecida em regulamento. O Fundo terá como agente financeiro o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a aprovação de financiamento com recursos do FIIS deverá ser comunicada imediatamente ao Comitê Gestor do FIIS. Anualmente, o BNDES deve apresentar ao Comitê Gestor relatório sobre as operações de financiamento realizadas, bem como disponibilizar essas informações ao público. Até 2% dos recursos do FIIS, segundo o projeto, poderão ser usados anualmente no pagamento ao BNDES e em despesas relativas à administração do fundo. Os recursos serão aplicados em apoio financeiro reembolsável, ou seja, empréstimos operacionalizados pelo próprio BNDES; e, ainda, em apoio financeiro, não reembolsável, a projetos de investimento em educação, saúde e segurança pública, aprovados pelo Comitê Gestor do FIIS, conforme diretrizes do Comitê. A aplicação dos recursos poderá ser destinada às atividades de universalização da educação infantil, educação fundamental e ensino médio; atenção à saúde pública primária e especializada; melhoria da gestão da segurança pública; e outras atividades de relevante interesse social estabelecidas pelo Comitê Gestor. Emenda No Senado, o projeto recebeu uma emenda do relator, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), que autoriza agentes operadores a renegociar as operações de crédito, quando necessário, nos projetos lastreados com o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE). A mudança com a renegociação dos termos, prazos e demais condições não deverá representar risco maior para o agente operador, além daquele já existente para operação contratada até 3 de abril de 2012. Veto O texto teve veto parcial do Executivo no parágrafo que definia os investimentos em infraestrutura social como investimentos em equipamentos e serviços públicos, relacionados com a garantia dos direitos sociais fundamentais nas áreas de educação, saúde e segurança pública. Ao vetar esse trecho do texto, o Executivo argumentou que a definição contraria o limite jurídico do conceito de investimento como despesa de capital previsto na Lei 4.320, de 1964. Houve ainda o apontamento do vício de inconstitucionalidade formal, tendo em vista que a matéria deveria ser tratada em lei complementar, e não em lei ordinária. Fonte: Agência Senado
Descubra o que você precisa saber sobre a falha cibernética global que atingiu hospitais, voos e bancos
Interrupção parece decorrer, pelo menos em parte, de uma atualização de software emitida pela CrowdStrike, em sistemas Microsoft Windows Uma falha cibernética global atingiu importantes serviços no mundo todo, interrompendo conexões de transporte público, atrasando voos internacionais e restringindo operações de estabelecimentos de saúde e empresas. Aqui está o que você precisa saber O que está por trás da falha? A interrupção parece decorrer, pelo menos em parte, de uma atualização de software emitida pela CrowdStrike, em sistemas Microsoft Windows. A empresa de segurança cibernética dos EUA disse aos clientes nesta sexta-feira (19) que os engenheiros estavam abordando o problema, de acordo com um aviso visto pela CNN. O problema é específico do Falcon, que é projetado para proteger arquivos salvos na nuvem. Quanto tempo durará a interrupção? A Microsoft disse que a “causa subjacente” da interrupção “foi corrigida”, acrescentando que o impacto residual ainda está afetando alguns serviços. “Estamos conduzindo mitigações adicionais para fornecer alívio”, disse a empresa de tecnologia em uma publicação no X (antigo Twitter). Alguns serviços foram restaurados, mas outros ainda estão lidando com as interrupções. Quem foi afetado? Bancos globais, serviços médicos e infraestrutura crítica foram impactados pela interrupção. Provedores médicos, incluindo o Serviço Nacional de Saúde (NHS, na sigla em inglês) do Reino Unido e uma das maiores instalações de saúde da Europa no norte da Alemanha, foram sufocados por atrasos de TI. Enquanto isso, bancos, emissoras e supermercados na Austrália, Nova Zelândia e Reino Unido foram afetados, incluindo as emissoras ABC News e Sky News. Companhias aéreas são as mais atingidas Cenas de viajantes nervosos lotaram os corredores dos principais aeroportos nesta sexta-feira, enquanto as transportadoras dos EUA e outras companhias aéreas internacionais na Europa, Ásia e Oriente Médio tiveram que atrasar e cancelar voos. Há cerca de 110 mil voos comerciais programados hoje em todo o mundo, de acordo com dados preliminares da Cirium, uma empresa de análise de aviação, compartilhados com a CNN. Às 7h, horário de Brasília, havia 1.390 voos cancelados globalmente. Esse número está crescendo. Resposta internacional A Casa Branca diz que está “investigando” a interrupção causada pelas interrupções cibernéticas da manhã de sexta-feira. “Estamos cientes do incidente e estamos investigando o problema e os impactos”, disse um porta-voz do Conselho de Segurança Nacional da Casa Branca à CNN. Enquanto isso, o governo do Reino Unido realizou uma reunião de emergência para discutir a interrupção, disse Downing Street, de acordo com a agência de notícias PA Media do Reino Unido. Fonte: CNN Brasil
Anuário da Segurança mostra que despesas dos municípios com segurança cresceu 32% em cinco anos
Despesas das cidades subiram de R$ 8,3 bilhões em 2019 para R$ 11 bilhões em 2023. Principais responsáveis pela área, estados gastam R$ 110 bilhões e União, R$ 16,5 bilhões Os gastos de municípios com segurança pública cresceram 32% entre 2019 e 2023, mostra o Anuário da Segurança, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. 
Os valores subiram de R$ 8.323.950.337,11 para R$ 10.998.888.398,63 no intervalo de cinco anos e ampliaram de 8% para 11% a participação das cidades no segmento. Ao todo, o Brasil investiu R$137,9 bilhões em segurança em 2023. Segundo a Constituição, os estados são os principais responsáveis pela segurança pública. Municípios e União também participam, mas, em menor escala. 
No mesmo período, de 2019 a 2023, os estados passaram de R$ 98,4 bilhões gastos no setor para R$ 110 bilhões, o que representa um adicional de 12%. Enquanto as cidades aumentaram as despesas com segurança em 32%, a União ampliou em 16,6%: de R$ 14,1 bilhões em 2019 para R$ 16,5 bilhões em 2023. Aumento é maior em proporção Segundo a diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Samira Bueno, o maior investimento se dá com a criação ou manutenção das Guardas Civis Municipais (GCMs) e com apoio às polícias para aumentar o policiamento em suas cidades. “Está muito claro que os prefeitos estão conscientes e estão sendo pressionados [para atuarem com segurança]. Então, se tem há mais de uma década esse crescimento que, proporcionalmente dos municípios, é muito maior do que União e estados”, afirma. Outro exemplo citado pela especialista são as operações delegadas, que ocorrem na capital São Paulo. “O município compra a folga do policial. Então, ele faz um bico, que é prefeitura, e recebe um valor extra trabalhando para a prefeitura. Porque, normalmente, ou não tem GCM ou a GCM não dá conta de [proteger] tudo. É um mecanismo para se criar a segurança do município”, diz Samira. Contudo, a diretora alerta que a GCM tem uma função específica e não atua em ações de alto perigo e, por isso, não precisa de fuzis para sua atuação, por exemplo. “A gente tem que ficar alerta com esse conceito de desvirtuar o papel da Guarda Municipal, que não é polícia, e que deveria ser um ator voltado à prevenção”, afirma. Das 10 cidades mais violentas do país, nove estão nas regiões Norte ou Nordeste. Veja o ranking: Homicídios caem, violência contra mulher sobe O Anuário indica que o Brasil registrou queda de 3,4% em mortes violentas intencionais em 2023, mas segue em patamar quase quatro vezes maior em comparação com a taxa mundial de homicídios. As mortes violentas intencionais levam em conta os crimes de homicídio doloso, latrocínio, lesão corporal seguida de morte e feminicídio. Entram ainda nas estatísticas os dados envolvendo a atuação policial, tanto a letalidade (quando as polícias matam), quanto a mortalidade (quando agentes de segurança pública são mortos). O estudo também mostra que cresceram todos os tipos de violência contra as mulheres. Fonte: Portal G1
Gestão Municipal: Louveira está entre as 10 melhores cidades do Brasil
Louveira subiu posições no Índice de Gestão Municipal Áquila (IGMA), alcançando um lugar entre as 10 melhores cidades do Brasil na categoria de 30 a 100 mil habitantes. Este é o segundo ano consecutivo em que Louveira se destaca no IGMA, consolidando-se como um modelo de excelência em gestão municipal. Em 2023, Louveira conquistou o primeiro lugar na categoria Infraestrutura e Mobilidade Urbana entre municípios de 30 a 100 mil habitantes, recebendo o prêmio nacional Cidades Excelentes, realizado pelo Instituto Aquila com apoio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O índice avalia diversos aspectos da administração municipal, incluindo segurança, com destaque para a contratação de mais guardas municipais, novos armamentos, câmeras de monitoramento e melhorias na infraestrutura. Os resultados positivos são fruto de investimentos robustos da Prefeitura em obras e programas que fortaleceram a credibilidade do município perante rankings nacionais e atraíram investidores privados. Recentes anúncios de novas empresas e expansões das plantas industriais já existentes têm impulsionado o desenvolvimento econômico, gerando empregos e renda, além de melhorar a qualidade de vida dos mais de 51 mil habitantes. Atualmente, Louveira tem 14 obras de impacto social em andamento. Na área da saúde, a abertura do Hospital Santo Antônio oferece atendimentos 24 horas em farmácia, emergências em odontologia, pediatria e clínica geral. Na educação, os investimentos resultaram em índices superiores à média nacional, estadual e da Região Metropolitana de Jundiaí, refletidos no desempenho do IDEB. Em moradia, a Prefeitura está atendendo à demanda por habitações sociais com a construção do Residencial Tabarana, que abrigará 400 famílias, sendo o maior condomínio da cidade. Além disso, mais 1000 unidades habitacionais estão em projetos, demonstrando o compromisso da administração em oferecer moradia digna e acessível para todos. Com esses avanços, Louveira continua a se destacar como uma cidade que investe em infraestrutura, segurança, saúde, educação e habitação, proporcionando uma vida melhor para seus moradores e consolidando sua posição como uma das melhores gestões municipais do Brasil. Fonte: Portal da Cidade Louveira
Câmara de Cáceres aceita projetos que buscam a ressocialização de reeducandos e segurança alimentar ao município
A Câmara de Cáceres, em sessão ordinária, aprovou o Projeto de Lei 026/24, que dispõe sobre autorização de abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. Na prática, aprovação viabiliza recursos no valor de R$ 120 mil oriundos do convênio entre a prefeitura e o Conselho da Comunidade de Cáceres-MT, que tem por objeto a contratação de reeducandos como mão de obra em diferentes atividades do Poder Público, a exemplo de manutenção e limpeza, ações e projetos com distribuição de cestas básicas, frutas e legumes do Programa de Aquisição de Alimentos (PPA). No PL – aprovado por unanimidade pelo parlamento cacerense – é destacado que “ao trabalhar em serviços de assistência social, os reeducandos têm a oportunidade de contribuir diretamente para o bem-estar da comunidade. Isso pode incluir ajudar pessoas necessitadas, apoiar iniciativas locais e participar de projetos que visam melhorar a qualidade de vida de todos os membros da comunidade”. SEGURANÇA ALIMENTAR Na mesma sessão os vereadores e vereadoras aprovaram ainda o PL 016/24 que estabelece a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, o COMSEA. O conselho terá como função auxiliar o Poder na formulação de políticas públicas na área de segurança alimentar e nutricional envolvendo a população mais carente de Cáceres. Entre as diretrizes do conselho está a de propor que a questão da segurança alimentar e nutricional seja uma prioridade para o município, com o estabelecimento das ações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no orçamento anual do Executivo. DEMAIS PROPOSITURAS A sessão também rendeu dezenas de proposituras entre indicações e requerimentos propondo que a prefeitura promova melhorias na cidade em diferentes setores, como: Educação, Saúde, Infraestrutura, Saneamento Básico, Cultura, Esporte e Lazer. Para quem não acompanhou in loco ou vivo, a sessão foi transmitida pelo canal oficial da Câmara de Cáceres no Youtube, cujo vídeo pode ser acessado pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=rp-F_Oe-pjI A pauta da sessão pode ser conferida na íntegra pelo link: https://sapl.caceres.mt.leg.br/sessao/pauta-sessao/464/ Fonte: Sec. Imprensa Câm. Cáceres