Reforma tributária pode aumentar a arrecadação de 98% dos municípios brasileiros
Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostra que os ganhos de arrecadação da reforma tributária podem se disseminar por até 98% dos municípios — beneficiando especialmente regiões mais pobres. Pesquisador de carreira do Ipea e um dos autores do estudo, Sérgio Gobetti explica que sem considerar os efeitos de crescimento econômicos que trariam a reforma, 85% dos municípios ganhariam. O cenário que prevê ganhos a 98% dos municípios traz uma estimativa “relativamente conservadora” — segundo o pesquisador, atualmente cedido à Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul. A projeção considera crescimento adicional de 12% do Produto Interno Bruto (PIB) em 20 anos. Ainda de acordo com o especialista, os outros 2% representam municípios muito ricos, com uma receita per capita superior à média nacional, caso de cidades com refinaria de petróleo e hidrelétricas. “Mas mesmo esses 2% não terão queda de arrecadação, pois a regra de transição garante que ninguém receba, durante os 20 primeiro anos, menos do que o valor atual de sua receita corrigido pela inflação”, completa o pesquisador. Sócia da área de Contencioso Tributário do Machado Associados, Maria Andréia dos Santos reitera a capacidade da reforma de levar ganhos à relevante proporção de municípios, mas faz pontuações sobre a metodologia do estudo, como o uso de dados possivelmente desatualizados. Reforma combate desigualdade Segundo articuladores da reforma tributária, a matéria tem como objetivo não só eliminar a cumulatividade e outras “ineficiências” do modelo atual, mas também corrigir desequilíbrios como a desigualdade de distribuição de receitas entre os municípios. “Sem dúvida um dos objetivos da reforma é a alteração da premissa de tributação na origem para destino. Neste cenário, sem dúvida alguma, municípios que não são grandes prestadores de serviços, mas são consumidores tendem a aumentar suas arrecadações”, explica Maria Andréia dos Santos. No caso do ISS (municipal), a diferença da receita média per capita entre os grupos dos municípios mais pobres e mais ricos chega a trinta vezes, segundo a pesquisa. Os mais ricos em ISS também possuem, em média, um ICMS (estadual) quatro vezes maior que os mais pobres. Ainda segundo o estudo, 61 municípios mais ricos em ISS concentram 43% de toda a receita do imposto, embora tenham apenas 12% da população e não mais do que 27% do PIB e serviços. A diferença entre a maior e a menor receita per capita municipal de ISS e ICMS somados chega a quase duzentas vezes (R$ 14.621 contra R$ 74). Mas cairia para treze vezes (R$ 6.426 contra R$ 497) com as mudanças que estão sendo propostas. “As cidades mais pobres, segundo nossas simulações, poderão ter um crescimento de receita da ordem de 5% a 7% ao ano acima da inflação, o que equivale a uma taxa de expansão duas a três vezes maior do que o normal, partindo da média das últimas duas décadas”, afirma Sérgio Gobetti. Com a reforma, o estudo estima que 99% dos municípios pobres (aqueles que possuem PIB per capita inferior à metade do nacional) arrecadariam mais. Já considerando o chamado G-100, que a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) classifica como populosos e vulneráveis, o índice é de 96% Maria Andréia dos Santos destaca, contudo, que esses ganhos e tal distribuição deve ser “diluídos no tempo”, a depender da regra de transição adotada. “Quanto maior for o período de transição observado, maior será a diluição dessas mudanças no tempo”, aponta. A reforma tributária O estudo considera o impacto decorrente da substituição do ICMS e do ISS por um novo Imposto sobre Bens e serviços (IBS), subnacional. O novo tributo se subdividiria entre uma parcela estadual (IBS-E) e outra municipal (IBS-M), cujas alíquotas de referência seriam calibradas para repor as atuais arrecadações do ICMS e do ISS. A reforma mudará a distribuição de receitas entre os estados e os municípios por conta da unificação das bases de bens e serviços e adoção do princípio do destino — segundo o qual o imposto pertence à jurisdição em que se dá o consumo e não onde ocorre a produção ou prestação de serviços. Estima-se que as alíquotas de referência se situem em torno de 2% para o IBS-M e 14% para o IBS-E. Já a alíquota de referência federal seria de 9%, em substituição ao Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins). Fonte: CNN
Regras para o ajuste de repasses do FPM
O Senado aprovou nesta 4ª feira (14.jun.2023) regras para o ajuste de repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Com o PLP (Projeto de Lei Complementar) 139/2022, haverá um período de 10 anos para a transição entre os parâmetros atuais e os novos. O projeto de lei foi aprovado por 67 votos a favor e nenhum contra. Agora, o texto segue para sanção. Os índices de distribuição de recursos do fundo consideram os dados da população divulgados pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Quanto menos pessoas em uma cidade, menor é a verba. Com os dados preliminares do Censo 2022, a CNM (Confederação Nacional de Municípios) estimou em janeiro que 702 municípios receberão, no total, R$ 3 bilhões a menos de recursos do fundo a partir de 2023. Com a nova lei, a partir de 2024, os municípios que teriam redução automática dos índices contarão com uma redução gradativa de 10% ao ano ao longo de 10 anos. O relator no Senado foi Rogério Marinho (PL-RN). Segundo ele, de um ano para outro, alguns municípios podem registrar perda de quase 40% nas verbas recebidas pelo FPM. “[…] Levando em consideração esses aspectos, permite que essa redução ocorra de forma gradual ao longo de 10 anos, para permitir que haja uma adequação das finanças públicas de cada município brasileiro afetado e, ao mesmo tempo, a imediata equiparação daqueles municípios que tiveram ganho populacional”, disse o senador. O projeto foi apresentado inicialmente pelo ex-deputado e agora senador Efraim Filho (União-PB). Segundo ele, o cálculo sem um período de transição e a perda imediata de verbas é uma “grande injustiça” com os municípios. “O censo demográfico realizado pelo IBGE, ainda no ano passado, foi cheio de falhas, de vícios, de lacunas”, disse o senador nesta 4ª (14.jun). “Diversos municípios apresentaram redução de população. Quando muitos almejavam o crescimento, para ter um coeficiente maior de participação no FPM, foram surpreendidos com a redução.” CENSO E MUNICÍPIOS O Censo, realizado a cada 10 anos pelo IBGE, impacta no valor dos repasses feitos pelo governo federal aos municípios. O FPM é calculado proporcionalmente de acordo com população de cada cidade: quantos menos habitantes, menos repasse. As contabilizações do FPM são realizadas pelo TCU (Tribunal de Contas da União). Em 28 de dezembro de 2022, a Corte de Contas divulgou uma normativa com os coeficientes que cada cidade receberá neste ano. Eis a íntegra do documento (1 MB). Com os dados de 2022, 702 municípios receberiam, no total, R$ 3 bilhões a menos. Outros 331 receberiam mais verbas federais e 4.348 cidades permaneceriam com os mesmos recursos. O Estado da Bahia seria o mais afetado. Eis a íntegra do balanço da CNM (1 MB). Fonte: Poder 360
Municípios têm até junho para informarem atualização da Planta Genérica de Valores
Gestores de 656 cidades têm até 30 de junho para notificarem a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), ligada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, sobre a atualização da Planta Genérica de Valores dos imóveis da União ativos localizados em seus municípios. O alerta é da Confederação Nacional de Municípios (CNM). O procedimento é indispensável para os entes receberem os 20% dos recursos arrecadados relacionados às taxas de ocupação, foro e laudêmio dos imóveis ativos da União. O especialista em orçamentos públicos Cesar Lima explica o que as cidades devem fazer na atualização. “Os municípios têm que informar para o Governo Federal, na Planta Genérica de Valores, o valor médio venal dos imóveis por metro quadrado na localidade onde eles se encontram no município. Isso serve para que a União possa calcular os foros, os laudêmios e as taxas de ocupação que cobra das pessoas que ocupam esses imóveis, se for o caso”, explicou. Com o reajuste das taxas a partir das informações prestadas, é reajustado também o valor repassado aos municípios. O economista Roberto Dardis destaca sobre a importância das cidades não perderem o prazo para a atualização. “Eu acho interessante esses repasses sim, e acho que os municípios têm que correr o mais rápido possível para atualizar essa planta, e para receber esses recursos, que podem ser direcionados para toda a população em benefícios”, destacando ainda as vantagens que os recursos podem trazer aos municípios. Um levantamento da CNM identificou que todas as 27 unidades da federação têm imóveis da União em seus territórios. Mato Grosso, Pará, Bahia e Santa Catarina são os que têm a maior quantidade de municípios com imóveis elegíveis aos repasses. Os recursos obtidos por meio das receitas patrimoniais de ocupação, foro e laudêmio são de livre utilização pelos municípios, podendo ser utilizados a quaisquer ações que necessitem de aporte financeiro. Vale ressaltar que há um critério adicional para a verba relacionada à remição do foro, a qual deve ser aplicada em investimento, como aquisição de equipamentos e desenvolvimento de sistemas para melhoria do atendimento ao público. O repasse dos valores é feito por meio da conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Da Redação
Contagem recebe gestores mineiros e discute projetos e aplicações sobre a Lei Paulo Gustavo
A Prefeitura e Contagem, desde o mês de maio, tem articulado com gestores culturais de Contagem e, também, de outras cidades mineiras, estratégias para melhor se aplicar os recursos provenientes da Lei Paulo Gustavo. Nesta terça-feira (13/6), a cidade recebeu 13 representantes de cidades mineiras e representantes do Ministério da Cultura, no Centro de Educação Ambiental Vargem das Flores, no parque Gentil Diniz. Servidores de Belo Horizonte, Betim, Governador Valadares, Ipatinga, Ibirité, Juiz de Fora, Montes Claros, Santa Luzia, Sete Lagoas, Divinópolis, Ribeirão das Neves, Uberaba e Uberlândia compartilharam os desafios, planos e propostas para o emprego dos recursos da lei federal, que vai contemplar todos Estados e municípios do Brasil, além do Distrito Federal. Ao todo serão R$ 3,862 bilhões que serão destinados somente para a cultura no país. Presente à reunião, a prefeita Marília Campos destacou que Contagem tem investido em revitalizações e reinaugurações, com as reformas de locais e pontos de cultura. Ela citou a Casa de Cacos, o Cine Teatro Tony Vieira, o Centro de Memória do Trabalhador, além de praças e parques. “A população de Contagem e de fora, em breve, terão outros motivos para visitar nossa cidade. O Centro de Memórias será um grande investimento, sendo referência para toda a Região Metropolitana de Belo Horizonte. Além disso, no ano passado entregamos a Casa de Cacos, fechada por muitos anos e, em breve, teremos, também, o Cine Teatro de volta, após mais de 10 anos fechado”, disse. “Acreditamos que para ter acesso à cultura não precisamos ficar deslocando, sempre, para a capital. Podemos e devemos, sim, prestigiar e fomentar a cultura local, pois Contagem, assim como outras cidades, é produtora de cultura, com muita história e artistas talentosos”, completou. Marília ressaltou, ainda, que “nota-se um movimento de várias cidades em torno da cultura, uma vez que é algo que impacta a vida das pessoas, mexendo não apenas com aquilo que é real, mas também com a imaginação”. Por fim, destacou a importância do aporte federal, “que vai possibilitar que a cultura seja contemplada no país inteiro, possibilitando a produção, a criatividade e as diversas manifestações culturais que precisam ser conhecidas por todos”. Aberta a palavra aos gestores, a maioria destacou o movimento junto à sociedade civil como uma das ações que já foram iniciadas. Reuniões com conselhos de cultura, contratações de empresas de consultoria, reuniões setoriais com artistas também foram mencionadas. Em relação às dificuldades, elencaram os prazos, a questão tecnológica, escassez de pessoal e desconhecimento da própria classe artística sobre a lei. Para a maioria, é necessário que os artistas estejam, cada vez mais, presentes às reuniões, sejam elas virtuais ou presenciais. As ideias acabaram sendo compartilhadas, com os gestores interagindo e perguntando sobre os resultados de cada ação. Thiago Rocha Leandro, um dos representantes do Ministério da Cultura presente, elogiou a iniciativa de Contagem de unir municípios para debater o investimento em cultura em cada cidade. “Os artistas de uma cidade circulam, fazem apresentações em outras, inclusive várias que fazem fronteira. É importante, portanto, que o setor cultural se una, debata e queria se fortalecer de uma maneira que todos saem beneficiados”, disse. Thiago também respondeu aos questionamentos dos presentes, tirando diversas dúvidas levantadas. Ele reconheceu as dificuldades, calendário apertado e prazos a serem cumpridos. “As datas estão dispostas em lei. Por isso é necessário que haja, cada vez mais, esse tipo de reunião, para que todos possam fazer parte do processo”, finalizou. Também se fez presente a secretária dos Comitês de Cultura do Minc, Roberta Martins. Representando a Prefeitura de Contagem, estiveram presentes, também, o secretário de Cultura, Ramon Santos; o subsecretário, Marcelo Bones; e assessores da pasta. A vereadora Moara Saboia também participou. Contagem Desde o final de maio que a Prefeitura de Contagem tem feito reuniões periódicas com a sociedade para debater os investimentos na cultura da cidade com os recursos da Lei Paulo Gustavo. Com o objetivo de dar transparência às ações e continuar promovendo a participação da comunidade na tomada de decisões, além da reunião inaugural, no auditório da Prefeitura, outras, virtuais, aconteceram, mobilizando diversas pessoas da classe artística. Contagem irá receber cerca de R$ 5 milhões a serem divididos de acordo com aquilo disposto na Lei Paulo Gustavo. O link da reunião inaugural está disponível no link https://www.youtube.com/watch?v=A2qruPQFYX8 Galeria de fotos: Luci Sallum/PMC
Municípios têm até o dia 30 de junho para cadastrar propostas para pleitear recursos
O Ministério da Saúde publicou uma portaria que estabelece critérios para a destinação de mais de R$ 3 bilhões para todos os estados e municípios. Esse recurso foi destinado à pasta pelo relator do orçamento após autorização da emenda constitucional n° 126, na esteira da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de dezembro de 2022, que declarou inconstitucional o chamado “orçamento secreto”. Os municípios têm até o dia 30 de junho para cadastrarem propostas para pleitear recursos. Segundo a portaria do Ministério da Saúde, os recursos poderão ser usados em ações de estruturação ou de assistência emergencial ao custeio de unidades e serviço na atenção primária ou na atenção especializada. Esse documento é mais uma ferramenta para garantir que os recursos públicos cheguem onde são mais necessários: na assistência à população brasileira. Com prazos e procedimentos acessíveis no portal do Fundo Nacional de Saúde (FNS), o instrumento normativo também dá transparência ao repasse feito a estados e municípios enquanto orienta os gestores locais do SUS na proposição de projetos. Portarias 653 e 655/2023 A Portaria GM/MS nº 653 inclui dois novos incisos para complementar a Portaria nº 544, de 3 de maio de 2023, que estabelece critérios para a destinação de mais de R$ 3 bilhões para todos os estados e municípios. A partir da publicação ficou instituído a inclusão dos incisos VII e VIII da seguinte forma: VII – reforma de UPA; VIII – aquisição de equipamentos e materiais permanentes especificados pela RENEM para os estabelecimentos ambulatório e hospital. Confira a portaria aqui: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-653-de-26-de-maio-de-2023-486285867 A Portaria 655 altera a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023, com base no artigo 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022. No artigo 1º, a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 84, de 4 de maio de 2023, seção 1, página 63, passa a vigorar com a seguinte redação: 1º – As propostas de que trata o caput deverão observar os regulamentos afetos a cada um dos serviços a serem financiados emergencialmente. 2º As propostas de que trata o caput aplicam-se ao custeio tanto de equipes novas quanto de equipes já existentes. Confira a portaria aqui: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=600&pagina=1&data=29/05/2023&totalArquivos=1 Da Redação
FNDE: capacitação para gestores em mais de 7 mil municípios
O município de Macapá foi escolhido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para sediar, nesta terça-feira (13) e quarta-feira (14), as capacitações do Programa Direto na Escola (PDDE) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) direcionados a gestores e secretários da rede de ensino municipal da capital e de mais 7 municípios do estado. O evento, organizado pela Secretaria Municipal de Educação (Semed), neste primeiro dia reuniu cerca de 300 pessoas no auditório do Cartório da 10ª Zona Eleitoral de Macapá, localizado no bairro Infraero, Zona Norte da cidade. As duas capacitações objetivam esclarecer dúvidas e orientar os profissionais da educação a respeito do uso correto dos recursos oriundos dos programas disponibilizados pelo FNDE para as escolas. De acordo com Daêr Motta, técnico do FNDE e responsável pela capacitação Dinheiro Direto na Escola (PDDE), essas ações acontecem pelo Brasil, de forma presencial, porém, durante a pandemia sofreram uma paralização e estão retornando agora com este evento em Macapá. Ele explicou os principais pontos abordados pela capacitação, desde o recebimento do recurso, execução do recurso, prestação de conta e esclarecimentos de dúvidas. “Para o FNDE não é interessante que as unidades de ensino tenham saldos acumulados em conta. E percebemos que isso vem acontecendo. Então, nossa intenção com essa iniciativa é também entender as causas de isso acontecer e mostrar a esse público, possibilidades de utilização desses recursos”, destacou o técnico. Para a secretária municipal de Educação, Monick França, a iniciativa é necessária para os profissionais executarem os programas respeitando os fins para os quais se destinam. “Nas capacitações, os gestores e secretários escolares terão um melhor entendimento acerca da regulamentação e execução desses dois programas tão necessários para o funcionamento das nossas escolas”, destacou. Ana Diele, presidente do caixa escolar da Emef Maria Eugênia, na comunidade do Corre Água do Piririm, falou da importância da capacitação, principalmente para aqueles que administram esses recursos dentro das escolas. “É importante sabermos como administrar os recursos desses programas para evitarmos proceder de forma irregular, e em consequência, trazer prejuízos para a escola. Por isso, temos sempre que nos atualizar sobre as regulamentações e formas de execução desses recursos”, ressaltou Diele. Participam das capacitações representantes das cidades de Cutias, Ferreira Gomes, Itaubal, Pedra Branca do Amapari, Porto Grande, Santana, Serra do Navio, além de Macapá, que está à frente da organização. O evento continua nesta quarta-feira (14), no mesmo endereço, no horário comercial, com a capacitação Abordagem da política de Transporte Escolar e noções de Gestão do transporte escolar, planejamento, regulação e prestação de contas. Sobre o PDDE O Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) destina recursos financeiros, anualmente, em caráter suplementar, a escolas públicas da educação básica, podendo ser investido tanto na aquisição de bens permanentes quanto na manutenção escolar através de pequenas reformas ou projetos pedagógicos. Sobre o PNATE O Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) consiste na transferência automática de recursos financeiros para custear despesas com manutenção, seguros, licenciamento, impostos e taxas, pneus, câmaras, serviços de mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação de assentos, combustível e lubrificantes do veículo ou, no que couber, da embarcação utilizada para o transporte de alunos da educação básica pública residentes em área rural. Da Redação
Ministra da Gestão e Inovação fecha acordo de cooperação em Fortaleza
O prefeito de Fortaleza, José Sarto se reuniu, nesta terça-feira (06/06), com a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, para tratar demandas relacionadas a ações de regularização fundiária na cidade. Um dos assuntos foi um acordo de cooperação técnica pleiteado pelo município para promover a concessão de 10 mil títulos de propriedade em várias áreas da capital cearense. Sarto abriu a reunião apontando o cenário positivo que o Programa de Regularização Fundiária Urbana de Fortaleza (ReurbFor) vai gerar na cidade, levando segurança jurídica para 40 mil famílias. “A ministra e sua equipe foram muito receptivas a nossa programação de regularização fundiária, tendo em vista que o projeto já está bem encaminhado”, celebrou o prefeito. A ministra Esther Dweck confirmou o otimismo do gestor municipal. “Temos um acordo de cooperação técnica em construção sobre regularização fundiária que é muito importante para nós, pois estamos avançando nessa área”, afirmou a ministra. Presente na reunião, o secretário municipal Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza, Carlos Kleber, destacou a importância do diálogo entre Município e União para avançar nos projetos da política habitacional de interesse social. “Foi uma reunião bastante positiva em que apresentamos os projetos, principalmente sobre o papel da casa e saio com boas perspectivas para o município de Fortaleza”. Da Redação