Em 2025 por volta de 170 estados e municípios podem perder complementação da União ao Fundeb na modalidade VAAT
Entes federativos inabilitados precisam enviar informações contábeis ao Siope e Siconfi até 31 de agosto Em levantamento conjunto realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação, e pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Ministério da Fazenda, em 5 de agosto, foram identificados 173 entes federativos estaduais e municipais que ainda não disponibilizaram as informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais de 2023 no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) e no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). Caso não adotem medidas corretivas até 31 de agosto deste ano, esses entes não receberão a complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na modalidade VAAT em 2025. A habilitação à complementação-VAAT constitui pré-requisito para que as respectivas informações sejam apuradas e consideradas no cálculo do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) de cada ente federativo. Conforme a lei de regulamentação do novo Fundeb, os recursos dessa modalidade de complementação da União somente são devidos aos entes cujo VAAT seja inferior ao Valor Anual Total Mínimo por Aluno/Ano (VAAT-MIN). Em 2025, a complementação da União ao VAAT a ser distribuída a estados e municípios corresponderá a 9% da receita total do Fundeb do referido exercício. Acesse aqui para mais informações sobre a habilitação ao VAAT/2025. Fonte: Gov.br
Famesp inicia seis editais para contratações temporárias em Botucatu
Inscrições começam no sábado (17) e vão até 26 de agosto A Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar do Estado de São Paulo (Famesp) anunciou a abertura de seis editais para contratações temporárias em Botucatu, município no Centro-Oeste do estado. Os processos seletivos visam preencher vagas em diferentes unidades de atendimento e têm validade de 12 meses, com possibilidade de prorrogação. Os editais oferecem oportunidades para profissionais de nível superior e técnico, com remunerações que variam de R$ 2.013,14 a R$ 5.578,01 mensais, dependendo do cargo e da jornada de trabalho, que pode chegar a 40 horas semanais. Vagas disponíveis Os candidatos aos cargos de nível superior devem ter registro no respectivo Conselho Regional da profissão, enquanto para o Técnico em Farmácia é necessário ter nível técnico e registro no Conselho Regional de Farmácia (CRF). Inscrições As inscrições começam no sábado (17) e vão até o dia 26 de agosto de 2024 pelo site da Famesp. As taxas de inscrição varia de R$ 45 a R$ 100, a depender do cargo. Fonte: Tribuna de Minas
No Brasil: CNT e banco asiático discutem chances de aplicações em infraestrutura
O encontro entre a Confederação e o AIIB abriu caminho para futuras colaborações em projetos que possam impulsionar o desenvolvimento do setor de transporte Com o objetivo de estreitar laços e explorar oportunidades de investimento em projetos de infraestrutura no Brasil, a CNT (Confederação Nacional do Transporte) recebeu, no dia 9 de agosto, representantes do AIIB (Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura) para uma reunião presencial na sede do Sistema Transporte, em Brasília (DF). Pela CNT, participaram da agenda o diretor executivo, Bruno Batista, a gerente executiva de Economia, Fernanda Schwantes, e o gerente executivo de Desenvolvimento do Transporte, Tiago Veras. Pelo AIIB, estavam presentes o diretor sênior de investimentos, Aleksandr Prodan, o especialista sênior em operações de investimento em transporte, Manuel Benard, o consultor para o Brasil e América Latina, Boris Utria, e o consultor para a América Latina, Gabriel Giacobone. Na ocasião, a CNT apresentou o trabalho realizado pelo Sistema Transporte em prol do desenvolvimento do setor transportador brasileiro. “O diálogo do Sistema Transporte com os bancos de fomento é fundamental para a criação de oportunidades de investimento para o setor de transporte no país”, afirmou Bruno Batista. Os representantes do AIIB ressaltaram o papel do banco como uma instituição multilateral de desenvolvimento, e citaram as oportunidades de investimento em infraestrutura sustentável. Também abordaram possibilidades de investimentos direcionados à reconstrução das áreas afetadas pela recente catástrofe climática no Rio Grande do Sul. Oportunidades de investimento em transporte Não oportunidade, a CNT apresentou o Atlas CNT do Transporte, que mostra a distribuição da rede de transporte no território nacional, com informações sobre a infraestrutura e a operação dos sistemas rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroviário, além da integração multimodal. O trabalho também contém informações sobre a evolução histórica das malhas, dados estatísticos e potencial de ampliação com a realização de investimentos. Necessidade de apoio ao Rio Grande do Sul A CNT ainda expôs as estimativas de necessidade de investimentos para a recuperação de rodovias, vias urbanas e hidrovias no Rio Grande do Sul, após os impactos das enchentes que ocorreram em abril e maio sobre as infraestruturas de transporte. A Confederação estimou que o volume de recursos necessário para a dragagem emergencial das hidrovias é de até R$ 547,30 milhões. Para a recuperação de rodovias federais e estaduais, o investimento necessário para recuperação e reconstrução varia de R$ 7,39 bilhões a R$ 15,69 bilhões, dependendo do tipo de intervenção a ser realizada. No caso das vias municipais (urbanas), a CNT estima que é necessário investir R$ 11,59 bilhões para a completa reconstrução das áreas afetadas. O detalhamento das estimativas está disponível nas duas últimas edições da série Transporte em Foco, disponíveis no site da Confederação. Fonte: CNT
Sonia Guajajara aconselha que Conselho Nacional de Política Indigenista seja assegurado por lei
Sonia Guajajara defende que Conselho Nacional de Política Indigenista seja garantido por lei No último dia da 2ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI), realizada no Palácio do Itamaraty, em Brasília, a ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, defendeu que o Projeto de Lei nº 3.571/2008 volte a tramitar no Congresso Nacional. O PL estabelece que o CNPI substituirá a Comissão Nacional de Política Indigenista como um órgão de composição paritária, com representantes do executivo e dos povos, entidades e organizações indígenas de todas as regiões brasileiras. “Nosso Conselho precisa ser garantido por lei para não depender da ideologia dos governos para continuar existindo e elaborando políticas de interesse dos povos indígenas. O Projeto precisa voltar urgentemente a tramitar”, disse a ministra aos 64 membros do CNPI. A partir do debate, ficou definido que os membros irão amadurecer um posicionamento acerca do projeto de lei para apresentar na próxima reunião ordinária, que deve acontecer em dezembro deste ano. O CNPI é um órgão consultivo que se reúne três vezes ao ano para discutir, monitorar e elaborar iniciativas que contemplem as necessidades dos 305 povos indígenas do país. Sua retomada ocorreu oficialmente em abril deste ano, quando foi realizada a primeira reunião. Neste segundo encontro, o Conselho se posicionou, através de uma resolução, contra a lei do marco temporal (nº 14.701) e a favor da vigência da inconstitucionalidade da lei, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF), de modo colegiado, ainda em 2023. O conselho também formulou recomendações ao governo federal para que tome medidas emergenciais e aja em prol da demarcação de Terras Indígenas para cessar conflitos fundiários, que atualmente acometem os Avá Guarani e os Guarani Kaiowá, no Paraná e no Mato Grosso do Sul, respectivamente. Houve uma escalada de violência em julho deste ano, durante processos de retomada de territórios tradicionalmente ocupados pelos indígenas. Nesta segunda reunião, o Conselho também definiu seis Câmaras Técnicas para tratar de temas específicos com a devida atenção. Papel do CNPI “O papel deste Conselho é cobrar medidas e tomar a responsabilidade diante do contexto de violência contra povos indígenas do Brasil. Ava Guarani e Kaiowá são vítimas de agressões. Essas ações criminosas que têm sido empreendidas são uma afronta ao estado democrático de direito e são contrárias aos direitos humanos e indígenas. Nós representamos um governo democrático e plural e, portanto, repudiamos essas ações ilícitas e desumanas”, declarou Guajajara. A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, destacou a importância dos povos indígenas para a preservação do meio ambiente. “De longe, os indígenas são os que mais protegem as florestas e os recursos hídricos, assim como os povos tradicionais, mas, infelizmente, habitam áreas cujo uso da terra é alvo de disputa com extrativistas e praticantes de atos ilegais”, disse a ministra,ao mencionar a necessidade de proteção aos indígenas. A Reunião foi marcada pelo lançamento do programa de formação de líderes indígenas para atuarem em fóruns internacionais, como a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025, a COP30, que será em Belém (PA). Também foi lançado o edital Semeadoras do Bem Viver, voltado a atividades de implementação de iniciativas e projetos alinhados aos propósitos específicos da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI). Ainda foi apresentado o projeto em curso para criar a Universidade Indígena e uma iniciativa de seminários de consulta para formular uma política para colocar um fim à violência contra mulheres indígenas. Foram discutidos o PL 3.571, que trata da criação do CNPI, e do PL 4.347/2021, que cria a lei da PNGATI, com o intuito de robustecer a legislação a favor dos povos indígenas e de seus territórios. No encontro, também foram dados encaminhamentos para concretizar, em 2026, a 2ª Conferência Nacional de Política Indigenista. “O estado brasileiro olha para a autonomia indígena como ativo. Com ela, podemos melhor defender a soberania, a justiça socioambiental e a sustentabilidade dos nossos projetos políticos”, disse o diplomata e ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira. “Ainda temos mais uma reunião este ano. Desejo ânimo e força para seguirmos trabalhando com firmeza para que o CNPI se consolide como espaço efetivo de participação indígena e implementação de políticas públicas que garantam a vida, os territórios e todos os direitos indígenas”, finalizou Sonia Guajajara. A ministra dos Povos Indígenas ainda aproveitou a Reunião do Conselho para divulgar um balanço referente aos 18 meses de atuação do MPI. Fonte: Gov.br
Atitude integrada combate o narcotráfico na Amazônia
Benjamin Constant (AM) – O Comando Conjunto da Operação Ágata, em ação de combate aos ilícitos ambientais e transfronteiriços na região da Tríplice Fronteira, colaborou no período de 3 a 6 de agosto, com uma ação conduzida pelos órgãos de Segurança Pública do Estado do Amazonas, resultando na apreensão de mais de 4 toneladas de cocaína e pasta base de cocaína. A apreensão ocorreu na região do município de Benjamin Constant, em local de difícil acesso. A sinergia entre as Forças Armadas, a Polícia Civil e a Polícia Militar permitiu a realização de uma operação bem-sucedida, integrando meios e esforços para atingir os objetivos que impactaram a ação do crime organizado na fronteira entre Brasil, Colômbia e Peru. Em quatro dias de operações intensas, foram empregados mais de 200 militares do Exército Brasileiro, além de quatro embarcações a motor, uma aeronave Black Hawk e um ferry boat. A integração das capacidades investigativas das Polícias Civil e Militar, com o apoio em segurança e logística que envolveram os militares e os meios do Comando Conjunto, foram cruciais para o sucesso da missão, que não apenas enfraqueceu as redes do tráfico de drogas, mas também demonstrou a efetiva união de esforços no combate ao crime organizado. Fonte: Comando Conjunto da Operação Ágata – Exército Brasileiro
Conselho das Guardas Municipais faz reunião para discutir nova nomenclatura
Congresso COP Internacional discutirá a mudança e o fortalecimento das atribuições das Guardas Municipais; veja o possível novo nome São Paulo sediará o 4º Congresso de Operações Policiais – COP Internacional de 16 a 18 de outubro. O evento incluirá a Reunião do Conselho Nacional das Guardas Municipais, presidida pelo Comandante Carlos Alexandre Braga. O principal tema em discussão será a possível mudança de nomenclatura das Guardas Municipais para “Polícia Municipal”. Essa discussão ganhou força após o Supremo Tribunal Federal reconhecer as Guardas Municipais como parte integrante do Sistema de Segurança Pública, equiparando-as a uma polícia municipal. Apesar da proposta de alteração no nome, o Comandante Braga assegura que as atribuições da categoria permaneceriam inalteradas. “Para nós, da categoria, sempre fomos uma polícia. A mudança seria apenas uma atualização na nomenclatura”, afirmou Braga. Segundo o Comandante, a mudança não terá impacto prático para a população, sendo mais uma questão de percepção. Ele destacou que as Guardas Municipais cresceram 39% na última década, mostrando a eficácia do modelo atual em cidades pequenas e médias. “Independentemente de ser Guarda ou Polícia Municipal, as atribuições continuam as mesmas”, enfatizou. Esta será a primeira vez que o Conselho das Guardas Municipais participa do COP Internacional, ao lado de outras corporações como o Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública – CONSESP, o Conselho Nacional de Comandantes Gerais – CNCG e o Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil – CONCPC. João Sansone, idealizador e responsável pela organização do COP 2024, destacou a importância de integrar as Guardas Municipais ao evento. “Incluir as Guardas Municipais nas discussões com outras forças policiais fortalece o alinhamento de estratégias de segurança pública”, afirmou Sansone. O COP Internacional é o maior evento latino-americano voltado para atividades policiais e visa integrar a sociedade civil com as forças de segurança. Com apoio da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, o evento contará com palestras e uma feira de negócios. A entrada é gratuita e aberta ao público a partir dos 18 anos, com inscrições disponíveis no site https://cop.pro.br/. Fonte: Visor Notícias
Prefeitura providencia novas licitações no site
Informações e dúvidas podem ser sanadas com o Departamento de Licitações e Contratos A Prefeitura de Lucas do Rio Verde está com novas licitações disponíveis para os próximos dias. Os editais são na modalidade de Pregão Eletrônico (PE). Os editais de licitação podem ser conferidos no site da Prefeitura (lucasdorioverde.mt.gov.br/site/licitacoes). Os interessados devem ficar atentos aos prazos e critérios estipulados em cada edital. Informações e dúvidas podem ser sanadas com o Departamento de Licitações e Contratos da Prefeitura, pelos telefones: (65) 3549-8327 / 3549-8326 / 3549-8325 ou pelo e-mail: licitacao@lucasdorioverde.mt.gov.br.Veja os editais disponíveis: PREGÃO ELETRÔNICO * 13/08/2024 – PE 078/2024 – Registro de preços para aquisição de materiais permanentes e equipamentos para atender a demanda das Unidades de Saúde. * 21/08/2024 – PE 079/2024 – Registro de preços para fornecimento de cascalho que será utilizado nas bases, sub-bases e cascalhamento de vias. RETIFICADA. * 22/08/2024 – PE 081/2024 – Registro de preços para aquisição de materiais diversos (granitos, calhas, rufos, divisórias, entre outros). * 26/08/2024 – PE 080/2024 – Registro de preços para aquisição de material gráfico que serão utilizados para atender as demandas das Secretarias do Município de Lucas do Rio Verde – MT, pelo prazo de 1 ano. Fonte: Cenário MT
Trabalho da Sudene projetado ao setor produtivo contará com novas aplicações em seis estados
13 empresas passaram a integrar a política de incentivos da autarquia. Empreendimentos poderão realizar novos aportes a partir da dedução tributária futura Mais 13 empresas foram autorizadas pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) a contar com a redução do imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) como fonte para a realização de novos investimentos. A decisão da diretoria colegiada da autarquia comunicada abre espaço para novos aportes em projetos de implantação, modernização e aquisição de equipamentos em seis estados da área de atuação da instituição federal: Bahia (5), Ceará (2), Maranhão (1), Minas Gerais (1), Pernambuco (3) e Rio Grande do Norte (1). Dos pleitos de incentivos fiscais avaliados pelo colegiado gestor da Sudene nesta ocasião, dez foram de redução de 75% do IRPJ. A partir da fruição deste benefício fiscal, os investimentos irão apoiar a modernização de seis indústrias, além de quatro projetos de implantação. Outras quatro empresas apresentaram o pedido de reinvestimento de 30% do IRPJ e utilizarão os recursos para complementação de equipamentos em suas unidades fabris. “Os incentivos são uma ferramenta importante de apoio à competitividade do nosso setor produtivo”, avalia o superintendente Danilo Cabral. “Por um lado, eles funcionam como um atrativo para as empresas estarem presentes na área da Sudene, sendo um instrumento de diminuição das desigualdades regionais. Por outro, nós, enquanto instituição de estímulo ao desenvolvimento regional, procuramos melhorar a infraestrutura e a qualificação dos recursos humanos para que estes passem a ser os diferenciais do Nordeste”, complementou. As indústrias que passarão a contar com os incentivos oferecidos pela Sudene empregam atualmente 2369 trabalhadores. Estima-se que outros 922 postos de trabalho foram gerados de forma indireta, compondo a cadeia produtiva estimulada por estas empresas. De acordo com o relatório apreciado pela Coordenação-geral de incentivos e benefícios fiscais e financeiros da Sudene, o projeto que já recebeu o maior aporte de recursos privados anteriores ao benefício fiscal foi o da Ipiranga Produtos de Petróleo, localizada em Fortaleza (CE). Pertencente ao grupo Ultrapar, a unidade é responsável pela produção de combustíveis e recebeu R$ 45 milhões em investimentos. Os titulares apresentaram pedido de incentivo à implantação deste empreendimento na capital cearense. Ainda segundo a unidade técnica da autarquia, o maior quadro de pessoal das empresas beneficiadas ocorre na Minasligas S.A, instalada em Pirapora (MG). A empresa do ramo de metalurgia produz ferro silício e silício metálico emprega 725 pessoas, gerando 525 postos de trabalho indiretos. À Sudene, os proprietários solicitaram o incentivo de reinvestimento de 30% do IRPJ. Após o aval da Sudene, as empresas deverão procurar a Receita Federal para homologação do benefício. Uma vez aprovado, a fruição ocorre pelos próximos 10 anos, considerando o lucro real apresentado pelos empreendimentos. Neste período, a equipe técnica da superintendência realiza vistorias periódicas para acompanhar a aplicação dos recursos conforme dispositivos legais. Fonte: Gov.br